Gilmar Mendes suspende projeto que inibe novos partidos

Para o ministro do STF, houve "possível violação" do direito dos parlamentares de não se submeterem à votação de uma proposta inconstitucional. Decisão saiu logo após sessão do Senado ser derrubada por falta de quorum

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu na noite desta quarta-feira (24) a tramitação do projeto que dificulta a criação de partidos políticos. Ele atendeu a um pedido feito pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que questionava em um mandado de segurança preventivo possíveis inconstitucionalidades da proposta aprovada na Câmara ontem (23).

A tramitação fica suspensa, de acordo com Gilmar Mendes, até o julgamento do mérito, que não tem data para acontecer. Isso não deve ocorrer na próxima semana, já que, por causa do feriado do Dia do Trabalhador (1º de maio), o STF não terá sessões plenárias na quarta e na quinta. Em casos envolvendo a análise de propostas no Congresso, como foi no caso dos royalties do petróleo e dos suplentes, o STF procura agilizar o julgamento.

"Vislumbro possível violação do direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional e defiro o pedido de liminar para suspender a tramitação do PLC 14/2013, até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança", afirmou Gilmar Mendes na decisão. Ele ainda defendeu a análise do caso pelo STF quando houver "flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais".

No mandado de segurança, Rollemberg, que lidera a bancada do PSB, partido do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, afirma que o Senado não pode aprovar um texto que contraria decisões tomadas anteriormente pelo STF. A corte decidiu, em 2011, que o PSD teria direito à portabilidade dos votos dos deputados que saíram de suas legendas originárias. Assim, fariam parte da divisão da maior fatia do fundo partidário. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também teve a mesma postura, só que ao analisar a questão do tempo de propaganda política no rádio e na televisão.

O Projeto de Lei 4470/12, elaborado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), teve a tramitação acelerada na Câmara. Apresentado para evitar novos "efeito PSD", ele acaba com a possibilidade de deputados mudarem para novas siglas e levarem junto o desempenho eleitoral, que é usado para o cálculo do rateio do fundo partidário e da propaganda política no rádio e na televisão. Teve regime de urgência aprovado pelos deputados e acabou votado diretamente em plenário.

No Senado, ele foi numerado e distribuído uma hora depois da aprovação pela Câmara. Hoje, senadores governistas conseguiram o número de assinaturas suficientes para levar um requerimento de urgência à votação. No entanto, por falta de quorum, a sessão acabou derrubada. "Hoje o projeto não tem maioria. São pouco mais de 20 senadores em plenário. Pode ser que amanhã tenha, mas hoje não tem", disse o líder do PSDB na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP). Tucanos se juntaram ao PSB e senadores independentes para derrubar a proposta, que dificulta a criação da Rede, partido da ex-senadora Marina Silva, e do Partido da Solidariedade, do deputado Paulinho da Força (PDT-SP).


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