Fux arquiva ação contra resolução do casamento gay

PSC entrou com um mandado de segurança na semana passada pedindo a derrubada da determinação do Conselho Nacional de Justiça. Para ministro do STF, partido deveria ter usado um instrumento de controle de constitucionalidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou nesta terça-feira (28) o mandado de segurança apresentado pelo PSC na semana passada questionando a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay. Decisão do órgão obriga os cartórios de registro a reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo e celebrar o casamento homoafetivo. Para o partido, o tema deveria ser tratado apenas pelo Legislativo.

Ao analisar o mandado de segurança, Fux extinguiu o pedido por entender que o questionamento deveria ter sido feito por um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, como uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), e não por mandado de segurança. "Indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, haja vista inadequação da via eleita", disse.

Apesar de ter arquivado com uma justificativa técnica, o ministro defendeu a decisão do CNJ. Ele ressaltou que a resolução do órgão teve como base as ações que resultaram no reconhecimento da união estável homossexual. Também lembrou da proibição do nepotismo no Judiciário, fixada pelo mesmo instrumento. Além disso, para o ministro, o poder normativo do conselho já foi examinado pelo STF.

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