Fundos de garantia e do Judiciário são preservados por relator de PEC

O senador Otto Alencar (PSD-BA) mudou seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue fundos infraconstitucionais de modo a preservar recursos para o Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, segurança nas fronteiras e fundos que, embora não estejam previstos na Constituição, são administrados por receitas com recursos constitucionais, os chamados fundos de garantia.

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Os relatórios da PEC dos Fundos e da PEC Emergencial foram lidos na manhã de hoje, mas a votação na comissão só deve ocorrer em fevereiro de 2020.

 A PEC da Emergência Fiscal só terá as emendas analisada pelo relator Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), na semana que vem. Mais de 20 emendas foram apresentadas ao relatório de Otto Alencar, que aceitou só a dos senadores José Serra (PSDB-SP), sobre fundos de garantia, e Angelo Coronel (PSD-BA), sobre o Poder Judiciário. A emenda da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), que garante recurso para segurança pública, não foi aceita, mas o senador baiano apresentou uma nova versão do relatório para a área ser atendida.

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