Comissão aprova texto base do Código Florestal

Senadores aprovam relatório de Jorge Viana, mas deixam votação dos destaques apresentados para amanhã. Viana cedeu e acolheu emendas da bancada ruralista

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou na tarde de hoje (23) o texto base do relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) ao projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011). No entanto, a análise dos destaques apresentados ficou para amanhã (24), a partir das 9h. Os destaques ainda poderão alterar o conteúdo final do parecer. Após a votação, o projeto vai ao Plenário do Senado e depois volta para análise da Câmara dos Deputados.

Em sessão tumultuada, o relator acatou algumas emendas propostas por senadores da base ruralista. Foi a condição imposta para que os ruralistas não obstruíssem as votações. No total, foram mais de 200 emendas apresentadas ao relatório. Para prosseguir com a votação, o relator acolheu algumas emendas individuais e uma emenda coletiva assinada por 15 senadores.

A emenda coletiva foi fruto de acordo com os senadores para incluir pontos defendidos pela bancada ruralista que tinham ficado de fora do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Um dos pontos que desagradavam à bancada versa sobre a conversão de multa apenas para pequenos agricultores e donos de terras com até quatro módulos fiscais autuados por desmatamento até julho de 2008.

Agora, os benefícios passam a valer para grandes propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento até julho de 2008. “Estamos possibilitando tirar a multa para todos os produtores. Crime é crime, se praticou crime ambiental e o pequeno pode recuperar, porque o grande não?", afirmou a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO).

Discussão

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AC) manifestaram, durante toda a reunião, a insatisfação de votar o relatório hoje (23). De acordo com o petista, algumas emendas apresentadas ao longo da manhã promovem grandes mudanças no texto e por isso os senadores precisam de mais tempo para serem bem analisadas. Para ele, a comissão deveria conceder mais uma semana para proceder a votação. 

O senador ressaltou as discordâncias que, segundo ele, ainda existiam com relação ao relatório. Ele citou como exemplo o artigo do texto que trata da data de punição para desmatamentos. O texto que foi aprovado estabelece que isso aconteça com áreas desmatadas a partir de 2008. Lindbergh defendia os anos de 1998 ou de 2011.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) criticou o pedido. Lindbergh rebateu a crítica afirmando que não aceitaria um possível acordo “feito de madrugada entre a bancada ruralista e o governo”. Antes de iniciar a leitura do seu voto, Jorge Viana contestou as acusações de acordo. “Eu analisei as emendas de madrugada e nessa hora não teve acordo nenhum. Também não recebi ordens do governo”, disse.

Regras

O relator aceitou fazer ajustes no relatório na parte que trata de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), que englobam locais como margens de rios, topos de morros e encostas. Por serem considerados frágeis, estes locais precisam ter a vegetação preservada.

Assim como veio da Câmara, a regra para recuperação de APPs foi mantida. A recomposição é obrigatória para margens de rio em pelo menos 15 metros de mata ciliar para os que possuem até 10 metros de largura. No entanto, ficou estabelecido que a obrigação não pode exceder 20% da área em propriedades com até quatro módulos fiscais. Para propriedades maiores que possuam áreas consolidadas às margens dos rios, os conselhos estaduais de meio ambiente que serão os responsáveis por estabelecer as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, levando sempre em conta o limite correspondente à metade da largura do rio, em observância ao mínimos de 30 metros e máximo de 100 metros. Estas regras fazem com que fique todas as atividades em margens de rio consolidadas até 2008, sejam asseguradas.

Outra modificação versa sobre as restrições para áreas produtivas em encostas com 25º de inclinação. Ontem, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), representante da base ruralista e também presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que do jeito que o relatório estava, a produção de leite no país seria intensamente prejudicada. De acordo com Viana, já há um entendimento para a modificação, mas ele não deu detalhes de como isso seria feito.

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