[fotografo]Alex Ferreira/Câmara dos Deputados[/fotografo]Projeto de renegociação tem recebido tratamento prioritário na pauta de votações
As três exigências previstas no projeto de lei que institui o regime de recuperação fiscal dos estados, cuja votação tem sido recorrentemente adiada na Câmara, restringem ao Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais o direito de suspender por até seis anos os pagamentos das dívidas com a União em troca do ajuste nas contas públicas. Para se habilitar ao plano, o estado deve ter receita líquida anual menor que a dívida consolidada no ano anterior, comprometer pelo menos 70% da arrecadação com folha de pagamento e apresentar gastos já contratados maiores que as disponibilidades de caixa.
Apesar das dificuldades financeiras que atingem todas as unidades da federação, a assessoria técnica da Câmara concluiu que os demais Estados não se enquadram no diagnóstico previsto na versão final do projeto de lei apresentada pelo relator Pedro Paulo (PMDB-RJ). Para assinar o contrato de recuperação fiscal e ter direito a uma espécie de moratória das dívidas, o Estado deve cumprir as três exigências cumulativamente.
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A votação do projeto na Câmara foi suspensa nesta terça-feira (11) depois que foi divulgada a lista do relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, que decidiu abrir inquérito para investigar 42 deputados, 29 senadores, nove ministros do governo Michel Temer e os governadores Renan Filho, de Alagoas, Tião Viana, do Acre, e Robinson Faria, do Rio Grande do Norte. Todos são acusados pela procuradoria geral da República de envolvimento em crimes identificados pela Operação Lava Jato.
Contrapartida
Para aderir ao plano, em contrapartida à espécie de moratória das dívidas os Estados devem aprovar um plano de privatização de estatais dos setores financeiro, de energia, saneamento e outros setores, reduzir para 10% da arrecadação o montante da renúncia fiscal e realizar reformas nos regimes de previdências com a implantação de fundos de pensão para servidores. Depois do prazo de 36 meses renováveis por igual para fazer o ajuste fiscal, as dívidas dos Estados com a União deverão voltar a ser pagas nas mesmas condições atuais.
A versão final do projeto de lei inclui no ajuste fiscal dos Estados e do DF, além do Executivo, fundações autarquias e outras entidades da administração indireta, os tribunais de Justiça e de contas, Ministério Público, defensoria pública, Assembleias legislativas e fundos públicos. Os governadores também devem suspender por até seis anos os reajustes salariais de servidores e o aumento nos valores de vantagens e benefícios indiretos pagos aos funcionários públicos.
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Os governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, passaram a tarde no plenário da Câmara tentando influenciar os deputados e pressionar a votação do projeto. O endividamento total do governo fluminense chega a R$ 49 bilhões e do executivo gaúcho ultrapassa R$ 50 bilhões. O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, orientou s bancada federal do seu Estado a votar contra o projeto.
Governadores de outros 12 Estados pressionam suas bancadas federais a incluírem no projeto de lei o mesmo direito a renegociar suas dívidas com a União, mesmo que não se enquadrem no diagnóstico previsto na versão final do projeto. “Vou votar a favor do projeto, mas precisamos incluir em algum momento os outros Estados para que não cheguem à situação falimentar do Rio, do Rio Grande do Sul e de Minas”, disse Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).