Estadão destaca “ofensiva” judicial contra o Congresso em Foco

Jornal ressalta argumento de juiz que rejeitou pedido contra a publicação da lista dos supersalários: direito à privacidade não deve prevalecer “para encobrir práticas contrárias à legislação”

O jornal O Estado de S.Paulo publicou hoje (3) reportagem sobre a “ofensiva” judicial deflagrada por servidores do Senado contra o Congresso em Foco por causa da divulgação da lista dos funcionários da Casa que, de acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), ganhavam em 2009 acima do teto do funcionalismo público. A matéria destaca que o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), que orientou seus associados a recorrerem com ações individuais (são 43 no momento) à Justiça, sofreu duas derrotas judiciais ao tentar impedir a publicação dos nomes dos 464 servidores que recebiam mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) tentou retirar do ar a lista dos servidores beneficiados com os ‘supersalários’, mas o pedido foi negado pelo juiz da 1ª Vara Cível do Distrito Federal Marco Antônio Costa, para quem o direito à privacidade não deveria prevalecer ‘para encobrir práticas contrárias à legislação’”, ressalta a reportagem. O Estado de S.Paulo é alvo de censura há um ano e quatro meses, por liminar que o impediu de publicar informações sobre a Operação Boi Barrica, que investigou o empresário Fernando Sarney.

Leia a íntegra da matéria do Estadão:

“Site sofre ofensiva na Justiça por revelar supersalários
Servidores do Senado movem ação contra Congresso em Foco que podem condená-lo a pagar RS 1 mi em indenização

Andrea Jubé Vianna, Brasília - O Estado de S.Paulo

Após uma série de reportagens que revelou os ‘supersalários’ de servidores públicos, o site Congresso em Foco enfrenta uma ofensiva de processos que podem condená-lo a uma indenização de quase R$ 1 milhão. Até agora, 43 servidores do Senado moveram ações por dano moral contra o veículo, que divulgou os nomes dos 464 funcionários da Casa que receberam salários acima do teto constitucional em 2009, conforme auditoria do Tribunal de Contas da União.

O jornalista e diretor do site, Sílvio Costa, lamentou a estratégia dos servidores de provocar o Judiciário para ‘constranger o direito à informação’ e disse que a eventual condenação pode levar ao ‘estrangulamento econômico’ e até fechamento do veículo.

Pela Constituição, o teto do funcionalismo é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixada em R$ 26,7 mil. No entanto, reportagens veiculadas pelo Congresso em Foco mostraram que essa regra vem sendo descumprida. O Ministério Público Federal tenta recuperar na Justiça R$ 307 milhões pagos indevidamente nos três Poderes. Em julho, a Justiça Federal determinou o bloqueio dos pagamentos superiores ao teto na Câmara e no Senado, mas a decisão acabou suspensa.

O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) tentou retirar do ar a lista dos servidores beneficiados com os ‘supersalários’, mas o pedido foi negado pelo juiz da 1ª Vara Cível do Distrito Federal Marco Antônio Costa, para quem o direito à privacidade não deveria prevalecer ‘para encobrir práticas contrárias à legislação’. Diante disso, o sindicato pôs seus advogados à disposição dos servidores para entrarem com ações individuais e idênticas contra o site, pedindo indenizações de R$ 21,8 mil.

Os processos foram movidos no Juizado Especial, onde o autor não tem de pagar as despesas com advogados dos réus, em caso de derrota. O Estado procurou a assessoria do Sindilegis, que não respondeu às ligações.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, a ofensiva dos servidores é "litigância de má-fé" e "atentado à liberdade de expressão". Em nota, a Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos (Abraji) também lembrou que "os salários dos servidores são pagos com dinheiro público" e, por isso, "devem ser do conhecimento de toda a população".

A Abraji lembrou que a censura judicial já foi apontada por organizações internacionais como a principal ameaça à liberdade de expressão na América Latina. O Estado é alvo de censura há mais de um ano e 4 meses, por liminar que o impediu de publicar informações sobre a Operação Boi Barrica, que investigou o empresário Fernando Sarney.”

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