Entidades veem reforma política longe do ideal

Projeto que começa a nascer na Câmara sequer consegue atender às expectativas dos próprios parlamentares, quanto mais às de entidades de combate à corrupção. AMB, OAB e MCCE criticam trabalho dos deputados

Sem um acordo entre os líderes de bancada ou ao menos uma proposta que una os múltiplos interesses partidários e o anseios da sociedade civil, a proposta de reforma política que começa a ser gerada na Câmara consegue o inimaginável: ela desagrada tanto aos próprios parlamentares quanto às entidades de direito civil e de combate à corrupção. Na primeira semana de votação, a Câmara aprovou, em primeiro turno, basicamente três pontos da reforma: a instituição das doações empresariais aos partidos na Constituição; o fim da reeleição para chefes do Executivo; e uma cláusula de barreira restringindo o acesso de legendas a tempo de TV e fundo partidário.

A questão é que nem mesmo há consenso no mínimo de avanço que foi obtido. As maiores criticas aos pontos da reforma política já aprovados na Câmara dizem respeito à instituição do financiamento por pessoa jurídica aos partidos na Carta Magna. A medida foi amplamente criticada por entidades da sociedade civil e será alvo de um mandado de segurança a ser impetrado por representantes de seis partidos no Supremo Tribunal Federal (STF). “Foi uma derrota da sociedade, sem dúvida”, disse o idealizador da Lei da Ficha Limpa e coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz Márlon Reis.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já se manifestou contra a mudança constitucional, alegando que ela “incentiva” a corrupção. Já os partidos que combatem a medida alegam que houve vícios de procedimento durante a análise da proposta. Eles querem que o Supremo aponte a ilegalidade na sessão que levou à aprovação da PEC.

“Essas empresas não fazem filantropia. São corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis”, afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa.

Limite

Outra medida aprovada pela Câmara - e mal recebida por grupos de classe - é a instituição da “cláusula de barreira”. Agora, para ter acesso a tempo de TV e ao fundo partidário, as siglas precisam eleger pelo menos um parlamentar, conforme a proposta, na Câmara ou no Senado. A matéria ainda irá para votação em segundo turno, para então seguir ao Senado.

De acordo com a legislação eleitoral atual, 5% do fundo partidário é distribuído igualmente entre as legendas homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são rateados com base na bancada com assento no Parlamento. Cálculo semelhante é válido para o tempo de rádio e TV: um terço do horário é partilhado igualmente; os outros dois terços, com base na estrutura partidária no Congresso. Mas isso poderá mudar, caso a regra seja avalizada e promulgada por Câmara e Senado.

Nesse caso, os partidos argumentam que o problema não era a instituição da regra, mas os parâmetros dela. As legendas mais numerosas, como PMDB e PSDB, defendem o acesso ao fundo partidário e tempo de TV apenas às siglas que obtenham pelo menos 5% dos votos. Mas o PMDB recuou e resolveu flexibilizar essa cláusula, visando obter apoio dos partidos nanicos durante a votação do projeto de financiamento de campanhas. Na verdade, como os nanicos ajudaram na questão das doações privadas, o PMDB resolveu aceitar a flexibilização da regra.

A única proposta aprovada até o momento e que detém algum consenso é a que institucionaliza o fim da reeleição. Neste caso, o problema está na duração de mandato de prefeitos, vereadores senadores, governadores e deputados estaduais para as próximas eleições. Até o momento, a Câmara ainda não alcançou entendimento em torno do tempo de mandato ideal. Nem se será possível a a coincidência das eleições a partir de 2022, unificando-as nos mesmos anos. A questão deve ser discutida na próxima semana.

Na ocasião, a Câmara votará outros aspectos da reforma política, como a cota de 30% para mulheres no Parlamento e a mudança da data da posse de presidente da República, governadores e prefeitos. A primeira enfrenta resistência da ala masculina da Câmara; a segunda, considerada um tema acessório, tem amplo apoio dos parlamentares. E, assim como as demais, também devem ser apreciadas sem consenso.

Mais sobre reforma política

Mais sobre Lei da Ficha Limpa

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!