Entenda os principais pontos da PEC que limita o gasto público

Proposta abarca os três poderes, tem vigência de 20 anos mas poderá ser alterada a partir do décimo ano. Recursos para saúde e educação seguirão percentuais constitucionais, mas serão corrigidos se acordo com a variação da inflação

O presidente interino Michel Temer apresentou a deputados e senadores da base aliada nesta quarta-feira (15) o texto da proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos. O projeto integra o pacote de medidas econômicas do governo e estabelece que o reajuste das despesas da União deve ser vinculado à variação da inflação do ano anterior. Assim, se a PEC for aprovada neste ano pelo Congresso, o gasto de 2017 se limitará às despesas de 2016, corrigidas pela inflação de 2016.

O objetivo da medida é tentar controlar a despesa pública do país, que, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem crescido "de forma insustentável". "Não há possibilidade de prosseguirmos indefinidamente gastando muito mais do que a sociedade é capaz de pagar", disse Meirelles, para quem o governo está confiante de que a matéria será aprovada pelo Congresso Nacional.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi convidado para participar da reunião que definiu os últimos pontos relacionados à iniciativa na noite de ontem (14). Para o peemedebista, o governo deveria aguardar a conclusão do julgamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff para encaminhar o projeto. Porém, para o ministro da Fazenda, quanto antes o projeto for votado, melhor.

"Ouvimos com todo respeito as observações do presidente do Congresso e respeitamos. Qualquer opinião é uma opinião de tramitação num determinado momento ou em outro. A nossa proposta é estrutural, abrangente e evidentemente quanto mais cedo for votada melhor. A urgência não é nossa, é da sociedade brasileira", disse Meirelles.

Confira alguns dos principais pontos da proposta apresentada:

Abrangência

As regras estabelecidas pela PEC valem para os três Poderes, além do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União. Todos esses órgãos terão que limitar seus gastos seguindo o mesmo critério da variação inflacionária do ano anterior.

Estão preservados os gastos destinados à Justiça Eleitoral para a realização de eleições, as transferências constitucionais a estados e municípios, recursos de complementação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Prazo

O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, sendo que no 9º ano de aplicação o presidente da República poderá propor uma alteração nas regras de cálculo do teto das despesas. Se for aprovada, a mudança valerá a partir do décimo ano.

O período de aplicação da norma era uma das principais dúvidas sobre o tema. Por um lado, a equipe econômica do governo defendia um prazo mínimo de dez anos como forma de sinalizar ao mercado e atrair investidores. Porém, Temer foi alertado que uma iniciativa com um prazo tão longo enfrentaria dificuldades em passar pelo Congresso. A possibilidade de revisão no décimo ano é uma tentativa de conciliar interesses econômicos e políticos.

"É uma medida realista, e a melhor alternativa é fixar um prazo suficientemente longo em que a medida faça efeito", defendeu Meirelles.

Saúde e Educação

Uma das questões polêmicas que permeavam a proposta de limitação dos gestos públicos trata dos recursos destinados à saúde e à educação. Os investimentos nas duas áreas devem obedecer a percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal, e a PEC vinha sendo criticada por ameaçar a manutenção destes investimentos. O próprio Temer esclareceu, durante a cerimônia de posse de dirigentes de estatais no início do mês, que a proposta não alteraria os percentuais constitucionais de recursos destinados para a saúde e a educação.

“Os percentuais referentes à saúde e educação não serão modificados”, disse Temer. “Grifem essa parte.”

Segundo Meirelles, as despesas com saúde e educação serão preservadas, porém, elas passarão a obedecer o mesmo critério dos demais gastos: serão reajustadas de acordo com a variação da inflação no ano anterior, e não mais de acordo com o crescimento da arrecadação - como é atualmente.

"O total de gastos com educação em 2016 tem um limite mínimo fixado pela Constituição. Esse limite mínimo será corrigido pela inflação para 2017", explicou o ministro, e destacou que nada impede que o Congresso aloque mais recursos para as áreas de saúde e educação, se julgar necessário.

Sanções

Em caso de descumprimento do teto, as sanções estabelecidas incluem a proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, a proibição da concessão de reajustes de salários de servidores públicos (com exceção daqueles derivados de sentença judicial ou de determinação legal anteriores à publicação da PEC), o impedimento de realização de concursos públicos e da alteração de estruturas de carreiras que se traduzam em aumento de despesa.

Para o Poder Executivo, as sanções incluem ainda a proibição da concessão de subsídios, subvenções superiores aos do ano anterior, além do impedimento de concessão ou ampliação de incentivos fiscais.

Outras medidas

O governo planeja apresentar outras medidas com o objetivo de recuperar a economia do país, entre elas uma proposta de reforma da Previdência. O ministro da Fazenda reforçou que no momento não há previsão de aumento de impostos.

"Não pararemos. Existe uma série de outras medidas que virão, visando exatamente fazer com que se possa ajudar a acelerar a retomada da atividade econômica", afirmou Henrique Meirelles. "O importante é ter um teto, o resto é consequência do teto", acrescentou.

"Fomos no fundamental, em que é de fato estrutural e agora vamos trabalhar em medidas complementares", concluiu, sem dar detalhes sobre as futuras iniciativas.

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