Emenda tira poder de Ministério Público sobre polícia

Renata Camargo


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (26) uma proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional de Polícia (CNP). A PEC 81/2009 retira do Ministério Público o poder de controle sobre as atividades policias civis e repassa esse controle a um conselho que será composto, em sua maioria, por delegados de polícia. Hoje cabe ao MP, por exemplo, agir no sentido de prevenir e corrigir ilegalidades e abuso de poder cometido pelas polícias.


Aprovada sob forte polêmica, a proposta relatada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) segue agora para uma comissão especial, onde será analisado o mérito da matéria. De acordo com a PEC, o conselho será composto por 10 delegados, dois advogados, dois magistrados, um membro do Ministério Público e um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada a ser escolhido pelo Congresso. Entre outras funções, caberá ao CNP apreciar os atos ilegais cometidos por policiais e aplicar penalidades.


Críticos da proposta afirmaram que é perigoso retirar o controle externo das mãos do Ministério Público. Na avaliação deles, isso pode provocar total perda de controle sobre as polícias e ferir a autoridade de governadores e membros do Executivo nos estados.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) argumenta que, por ser nomeado pelo presidente da República, o conselho fere a autonomia dos estados. Segundo a Constituição, em seu parágrafo 6º do art. 144, as polícias militares e civis devem estar subordinadas aos governadores.


“Com essa PEC, os governadores deixarão de ter autoridade sobre as polícias. Eles vão ter cerceadas as suas atribuições de punir desvios funcionais, por exemplo. Quando um delegado de polícia pratica algo ilícito, quem vai apurar? Esse conselho está assumindo funções que ferem o pacto federativo”, criticou Flávio Dino.
O autor da PEC, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), alega que o MP não tem feito esse controle, nem estabelece punições, especialmente, por falta de regulamentação.


No debate na comissão de hoje, um bate-boca entre o deputado José Genoíno (PT-SP), contrário à PEC, e o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), delegado federal, quase resultou em agressão física entre os parlamentares. O presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), admitiu que a temperatura da sessão esteve mais elevada da do que o normal. “Houve um nível de pulsação mais elevado do que a média da Casa”, afirmou.

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