Em nota técnica, Gilmar defende teto de gastos e rebate PGR

Em texto encaminhado à Câmara, presidente do TSE diz que a PEC 241 é necessária para corrigir a "irresponsabilidade de governos anteriores" e contesta argumento da Procuradoria-Geral da República de que proposta viola a independência entre os poderes

 

 

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, enviou à Câmara, na noite dessa terça-feira (10), nota técnica de apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita por 20 anos os gastos públicos. O texto foi aprovado ontem à noite em primeiro turno. Na nota, o também ministro do Supremo Tribunal Federal responsabiliza governos anteriores pelo descontrole nas contas públicas e critica entidades que se posicionaram contra a imposição do teto. O comunicado do TSE se contrapõe à manifestação da Procuradoria-Geral da República, que classificou o texto como “inconstitucional”.

Em conclusão oposta à da PGR, Gilmar diz que o limite de gastos é necessário para proteger a autonomia e o funcionamento dos Poderes da República, “pois se nada for feito, amanhã não haverá orçamento para que sequer funcionem”. “O momento exige grandeza e, para tanto, pressupõe-se a observância do princípio da responsabilidade fiscal, sob pena de retornarmos ao completo descontrole das contas públicas”, acrescentou.

Veja como os deputados votaram

Caso a PEC seja aprovada, o orçamento da Justiça Eleitoral corresponderá, em 2017, à despesa primária efetivamente paga no exercício de 2016, corrigida em 7,2% referentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em termos práticos, significa que haverá redução de R$ 323 milhões nos limites de gastos da Justiça eleitoral previstos na Proposta de Lei Orçamentária (LOA) do próximo ano.

“Esse ajuste permite certa flexibilidade à Justiça eleitoral, mas não elimina o esforço de ajuste das despesas ordinárias, principalmente as relativas ao custeio, com déficit de quase R$ 250 milhões. Por outro lado, é evidente que esse esforço grande de contenção das despesas não importa vício de inconstitucionalidade na proposição em análise. A autonomia financeira dos Poderes da República não se antepõe à concepção de fórmulas para situações graves como a que vivenciamos”, diz a nota técnica.

O texto também faz uma crítica velada a procuradores e entidades de magistrados que protestaram contra a proposta. “Nesse contexto, não é constitucionalmente sustentável que determinados setores do Estado, em nome do princípio da divisão de Poderes, possam se subtrair de sacrifícios que a todos se impõem”, afirma o ministro.

Gilmar defendeu, ainda, o direito do Congresso de legislar sobre o assunto para corrigir a “irresponsabilidade” de governos anteriores. “São os parlamentares os representantes do povo e dos estados-membros da federação e, quando os brasileiros e os entes federados passam por período de extrema dificuldade justamente em razão da irresponsabilidade fiscal praticada por governos anteriores, não se afigura sequer razoável que instituições que se beneficiaram tanto e, portanto são sócias da irresponsabilidade, agora procurem fazer uma interpretação constitucional heterodoxa, contrária à história, para buscar, de modo egoísta, a manutenção de privilégios em detrimento da grande maioria da população, que não possui corporação para defender seus interesses. Essa maioria conta com o parlamento, que está fazendo o seu papel com dignidade e respeito à Constituição.”

Ontem pela manhã Gilmar Mendes disse que estava em rota de colisão com a Procuradoria-Geral da República por causa da PEC 241. O ministro ironizou os procuradores ao rebater a nota técnica enviada sexta-feira passada pela PGR à Câmara classificando como inconstitucional a PEC 241. “A União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? Foge ao meu alcance, talvez seja (uma opinião) muito elevada para a minha inteligência. (A União) deve se endividar para pagar os ricos procuradores da República? Ou significa que uma área pode sofrer cortes e outras não?”, questionou. “Essa divagação do Ministério Público é um absurdo completo”, disse o ministro após uma palestra nesta segunda em Brasília.

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