Em justificativas, governos estaduais citam liminares judiciais

 

Veja abaixo os esclarecimentos prestados pelos sete estados que, mesmo inadimplentes com o Tesouro, receberam empenhos de R$ 253 milhões no período em que não exibiam regularidade nas prestações de contas dos convênios.

BAHIA

A assessoria do governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), disse que eventuais atrasos nas prestações de contas estão sendo resolvidos. Afirmou ainda que o uso do sistema de convênios, o chamado Cauc, não é obrigatório e que o Tesouro avalia os riscos de um estado poder cumprir suas obrigação ao receber o dinheiro.

A assessoria negou que a relação de Wagner com Lula, do qual foi ministro da Coordenação Política, tenha a ver com a liberação de recursos supostamente contrária à lei. “Essa aproximação entre o governador e o presidente não justifica receber algo que a lei impede. Não é por amizade”, informaram seus auxiliares. Depois, reclamaram por escrito da pergunta do Congresso em Foco, considerando-a uma “insinuação”. “Por absurda e descabida que é, não merece nenhum tipo de consideração da nossa parte.”

Após o contato com a assessoria da Bahia, na véspera da publicação desta reportagem, alguns registros do Tesouro foram excluídos, possivelmente porque que o estado sanou inadimplências no Hemocentro, embora tenha ficado inadimplente em outro setor, a governadoria estadual. Com a mudança, os recursos recebidos após a inadimplência baixaram de R$ 75 milhões para R$ 16 milhões.

Íntegra das notas da assessoria de Wagner:

Militão,

A insinuação do último parágrafo, por absurda e descabida que é, não merece nenhum tipo de consideração da nossa parte.
Quanto ao restante, tentaremos levantar ainda no prazo estipulado.
Abraço.
Isaac Jorge
— * — * — * —
Caro Militão,
Em atendimento à sua solicitação:
Diz a Lei de Diretrizes Orçamentárias que o uso do Cauc não é obrigatório. Isso pode ser confirmado em um dos documentos enviados por você.
Eventuais atrasos na prestação de contas foram ou estão sendo resolvidos.
O Tesouro Nacional faz análise de riscos em relação aos entes da Federação, considerando o histórico e a capacidade de cada um em honrar seus compromissos. Tal condição é essencial para a manutenção do repasse de recursos.
É isso.
Isaac Jorge

MARANHÃO

A assessoria do governo do Maranhão reconhece que há pendências sobre os convênios, mas diz que os repasses de dinheiro estão embasados por uma liminar do Supremo Tribunal Federal. A nota, porém, diz que a decisão permite firmar empréstimos internacionais e no BNDES, sem mencionar se isso abrange também a transferência de recursos para convênios.

O governo do Maranhão diz que não agiu politicamente para obter dinheiro público apesar das pendências. A ação foi jurídica, afirma a nota dos auxiliares da governadora Roseana Sarney (PMDB).

A íntegra da nota da assessoria do Maranhão:

Prezado Militão,

O Governo do Estado reconhece pendências em relação aos convênios citados. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado obteve liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu ao governo realizar empréstimo no BNDES/BID. Portanto, não houve nenhum tipo de ação política, mas sim jurídica.
Ribamar Cunha

PARÁ

Em nota, a Secretaria de Comunicação e a assessoria da Procuradoria Geral do Pará afirmaram que o estado não está inadimplente. Dizem que o Cadastro de Inadimplentes (Cadin) está desatualizado e os recursos são enviados com base em uma liminar de 2007 concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cézar Peluso. Além disso, afirma que uma resolução do Senado permite o repasse de dinheiro.

Entretanto, não é o Cadim a fonte usada pelo Congresso em Foco, mas os registros do Cadastro Único de Convênios (Cauc), mantidos pelo Tesouro Nacional. O governo do Pará nada menciona sobre o Cauc ou o Tesouro.

A Secretaria e a Procuradoria informam que isso não significa que o estado tem aval para não prestar contas do dinheiro recebido no passado. “Isso não significa aval para receber sem prestar contas. Trata-se apenas de garantias para renegociais dívidas”, diz a nota.

A íntegra da nota da Secretaria de Comunicação e da Procuradoria Geral do estado:

Sobre a alegada inadimplência do Pará com a União

Estado do Pará não está inadimplente com a União. O Cadim – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do setor Público Federal não é fonte atualizada para se tomar como prova da inadimplência dos Estados. Até porque, todos os Estados, sem exceção, constam do Cadim, um sistema que não registra automaticamente os resultados de renegociações e pendências já sanadas.
Assim como o Pará, os demais estados brasileiros recorreram ao STF e obtiveram liminar favorável para que o repasse de recursos federais não fosse interrompido por conta da inscrição no Cadim.
O STF reconhece que os recursos federais repassados ao Estado são usados em áreas prioritárias para a população, como saúde, educação e segurança pública e que não podem ser interrompidos, sob pena de paralisar serviços essenciais nos estados e municípios brasileiros.
Além da liminar do STF, de dezembro de 2007, o Senado Federal baixou resolução (nº 48, de 2007) garantindo os repasses federais aos estados e municípios para que não interrompam serviços de interesse público, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, que mais dependem dos recursos da União. Isso não significa aval para receber sem prestar contas. Trata-se apenas de garantias para renegociais dívidas - inclusive de governos anteriores, como é o caso do projeto Alvorada - e não interromper a prestação de serviços essenciais.
O Senado entende que todas as pendências analisadas são perfeitamente sanáveis e estão sendo equalizadas, renegociadas e pagas pelo Estado do Pará. Aliás, ao renegociar suas contas relativas a dívidas (inclusive de governos passados) com INSS e FGTS, o Estado fez uma economia de mais de R$ 200 milhões: a Receita Federal reconheceu, em julho deste ano, com base na prestação de contas da Secretaria da Fazenda do Estado, que a dívida anteriormente calculada em R$ 480 milhões já havia sido renegociada, caindo para R$ 280 milhões.
Enfim, o Estado do Pará não está inadimplente. Hoje, é o quinto Estado menos endividado do país. Sua saúde financeira ainda lhe permite buscar recursos de até R$ 2,7 bilhões, sem contar os empréstimos já aprovados pela Assembléia Legislativa.

PARANÁ

Nenhum órgão do governo do Paraná atendeu aos pedidos de esclarecimentos do Congresso em Foco. A Secretaria de Comunicação indicou a Casa Civil e a Secretaria do Planejamento para conversarem com o site. Na primeira, foram deixados recados para o secretário e a assessora de imprensa. Mais tarde, uma funcionária disse que ninguém na Casa Civil poderia falar sobre o tema. Na Secretaria de Planejamento, foram deixados recados ao secretário, Alan Jones, mas não houve retorno.

PERNAMBUCO

A assessoria da Secretaria de Planejamento de Pernambuco afirma que, mesmo após a inadimplência, há um prazo de 30 dias para regularizar a situação. Neste período, o dinheiro pode continuar chegando ao estado.

Os assessores ainda informaram que, como os dois órgãos inadimplentes com o Tesouro – Fundação Hemocentro e Universidade de Pernambuco – são da administração indireta, o restante do estado pode continuar beneficiário de convênios.

Questionado sobre a base legal para essa possibilidade, o gerente de orçamento da Secretaria de Planejamento, Edilberto Xavier, disse ao Congresso em Foco que, na verdade, o governo federal entende que até os órgãos da administração direta não atrapalham o recebimento de recursos.

“Se a Universidade de Pernambuco ou a Secretaria de Educação estiver inadimplente, isso não atinge outros órgãos”, diz o Xavier. Ele afirma que esse entendimento do governo federal é comprovado pela prática da União. A base legal, afirma Xavier, são os parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da portaria 127/08, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e da Controladoria-Geral da União.

RIO DE JANEIRO

Segundo registros do Tesouro, o Rio de Janeiro ficou inadimplente a partir de 12 de agosto, com dois órgãos. Em setembro, o estado teve R$ 1,6 milhão em empenhos. Dados do Siafi mostram que R$ 350 mil foram pagos em 6 de setembro.

Depois do contato do site com a assessoria e antes da publicação desta reportagem, o Tesouro retirou a inadimplência de um órgão do Rio, deixando inadimplente apenas a Casa Civil, a partir de 19 de agosto, mas isso não modificou os valores levantados pelo site. A assessoria da Secretaria de Fazenda não respondeu ao pedido de esclarecimentos do Congresso em Foco.

RIO GRANDE DO SUL

A assessoria da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul informou que existem dificuldades operacionais para o envio da grande quantidade de prestações de contas. Afirmou que esse é um problema de diversos estados, conforme nota técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que agrega os secretários de fazenda de todo o Brasil.

A assessoria disse que a União está colocando estados no cadastro de inadimplentes sem comunicação prévia, o que seria ilegal. Na nota técnica do Confaz, os secretários de Fazenda fazem menção à Resolução 10/10 do Senado, que permite que a União confira apenas a regularidade nas prestações de contas dos estados, ignorando a situação das secretarias, institutos e fundações.


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