[fotografo]Lula Marques/Ag. PT[/fotografo]Defesa de Dilma afirma que presidente não cometeu crime de responsabilidade e que seu afastamento tem como objetivo atrapalhar investigações
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O texto, assinado pelo ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, é uma resposta à interpelação judicial movida pela Procuradoria Parlamentar da Câmara, a pedido de líderes partidários que fazem oposição à petista. “A se consumar o impeachment de uma presidenta eleita por 54 milhões de brasileiros, sem uma verdadeira justa causa para tanto, estaremos diante de uma verdadeira ruptura institucional e democrática. E o nome que se dá a uma ruptura institucional e democrática como esta, na ciência política, é ‘golpe de Estado’”, escreve Cardozo.
Segundo a defesa, o impeachment de Dilma tem como objetivo “afastar uma Presidente da República, pelo simples fato de ter cumprido a lei, ou seja, ter permitido que as investigações contra a corrupção no país avançassem de forma autônoma e republicana”.
Leia a íntegra da resposta da defesa de Dilma
O advogado de Dilma alega que as condutas imputadas à presidente como crime de responsabilidade (edição decretos suplementares sem autorização do Congresso e as chamadas pedaladas fiscais) não são atos ilícitos que “atentam contra a Constituição” e que foram praticados por governos anteriores, “sem que tenham recebido qualquer reprimenda jurídica dos órgãos de controle”.
A ministra Rosa Weber, relatora do caso, deu prazo de dez dias para a presidente se manifestar sobre os questionamentos de seus opositores, mas a dispensou da obrigatoriedade de responder. Cardozo afirma que Dilma faz questão de reiterar que é vítima de um golpe por um motivo: “É a sua convicção, acompanhada por escritos de juristas e de cientistas políticos brasileiros e estrangeiros, de artigos e de editoriais de importantes jornais de todo o mundo, de que realmente está em curso um verdadeiro golpe de Estado no Brasil, formatado por meio de um processo de impeachment ilegítimo e ofensivo à Constituição”.
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Na resposta, Cardozo reproduz trechos de diálogos gravados entre Sérgio Machado, o ex-presidente José Sarney (PMDB) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deixou o Ministério do Planejamento após a divulgação da conversa em que defende o impeachment e a troca de governo para “estancar a sangria” da Lava Jato.
Cardozo também utiliza uma entrevista dada por seu sucessor no cargo em que o hoje ministro Fábio Medina Osório qualifica o impeachment de Dilma como “golpe” caso fosse processado da maneira em discussão naquele momento, ou seja, em abril de 2015. Osório determinou recentemente a abertura de sindicância contra José Eduardo Cardozo para apurar se, ao defender a tese de que o impeachment é um golpe, praticou improbidade administrativa.
Na resposta à interpelação, o advogado de Dilma ressalta:
“De fato, em entrevista publicada em 15 de abril de 2015, no site do jornal ‘Diário do Grande ABC’, sob o título ‘Defender a saída da Presidente é golpe’, o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Dr. Fabio Medina Osório, nomeado pelo Presidente da República em exercício como Advogado-Geral da União, respondendo a perguntas de jornalistas, afirmou publicamente, sem receio de ofender quaisquer das instituições brasileiras, que:
‘Há elementos para um pedido de impeachment?
R: Se há, não se tem conhecimento. O que está se falando é pegar lá atrás, quando a pessoa exercia a função „X‟, „Y‟ ou „Z‟, ou mesmo o mandato anterior…. Isso é inviável, não é possível. Em termos de processo de impeachment, não existe essa continuidade de ilícitos. Se houvesse essa perspectiva retroativa, aí seria realmente uma espécie de golpe institucional e provavelmente seria barrado no Judiciário.
Dessa forma, o senhor considera o impeachment um golpe?
R: Considero. Se der essa formatação, de pegar os ilícitos anteriores ao presente mandato, entendo que isso discorda do contorno jurídico do impeachment. Ou seja, é inconstitucional. O Supremo barraria. Não tem cabimento. Não tenho a menor dúvida. O impeachment como todo processo de responsabilização, tem elemento político muito forte, mas não pode ser arbitrário. Do contrário, pode se transformar em espécie de golpe. Golpe revestido de institucionalidade.”
Cardozo também questiona a recomendação do atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, para que os diplomatas brasileiros combatam o discurso de que houve um golpe de Estado no Brasil. O ex-ministro critica ainda a restrição do uso de avião oficial por parte de Dilma às cidades de Brasília e Porto Alegre, onde vive sua família.
“O que se quer, obviamente, é impedir que ela se desloque, como seria natural a qualquer pessoa que tem a liberdade constitucional de ir e vir, para evitar que nestes deslocamentos seja recebida por lideranças ou cidadãos que se manifestam contrários ao golpe e à sua saída da Presidência da República”, afirma.
“Incômodo”
Segundo Cardozo, os defensores do governo interino demonstram “incômodo” com o uso da palavra golpe porque desejam “ocultar” a realidade. “Querem os adeptos do governo interino o reconhecimento de que o afastamento da Chefe de Estado e de Governo foi realizado dentro da lei e da Constituição, mesmo que não tenha sido. Querem sustentar, mesmo contra as evidências, que os crimes de responsabilidade apontados contra a Sra. Presidenta da República efetivamente ocorreram. Querem dizer que o atual governo é ‘legítimo’, apesar de não ter nascido das urnas”.
Na interpelação encaminhada ao Supremo pela Procuradoria Parlamentar da Câmara, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) e os líderes Carlos Sampaio (PSDB-SP), Pauderney Avelino (DEM-AM), Rubens Bueno (PP-PR), Antônio Imbassahy (PSDB-BA) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP) pedem a Dilma que esclareça os seguintes questionamentos:
1) A Interpelada ratifica as afirmações – proferidas em distintos eventos – de que há um golpe em curso no Brasil?
2) Quais atos compõem o golpe denunciado pela Interpelada?
3) Quem são os responsáveis pelo citado golpe?
4) Que instituições atentam contra seu mandato, de modo a realizar um golpe de estado?
5) É parte desse golpe a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, da instauração de processo contra a Interpelada, por crime de responsabilidade, nos termos do parecer da Comissão Especial à Denúncia por Crime de Responsabilidade 1/2015, dos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal?
6) Se estamos na iminência de um golpe, quais as medidas que a Interpelada, na condição de Chefe de Governo e Chefe de Estado, pretende tomar para resguardar a República?