Em decisão inédita, Barroso autoriza quebra do sigilo bancário de Temer no caso MP dos Portos

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra do sigilo bancário de Michel Temer (MDB) em um dos quatro inquéritos que têm o presidente como alvo. No caso em questão, Temer é investigado por esquema de corrupção envolvendo a edição da Medida Provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos. A informação foi publicada em primeira mão pela revista Veja e confirmada pelo Congresso em Foco.

É a primeira vez que um juiz determina a retirada de sigilo de dados bancários de um presidente da República no Brasil. A assessoria do Palácio do Planalto informou que o próprio Temer solicitará todas as informações referentes ao período de levantamento do sigilo, determinado entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2017 (veja nota abaixo). Ainda segundo os assessores, o presidente ficou sabendo da quebra, decidida em 27 de fevereiro, apenas nesta segunda-feira (5) e por meio da imprensa.

Em observância à decisão judicial, o Banco Central já encaminhou ofícios de notificação, com pedido de providências, às instituições financeiras pertinentes.

Em sua decisão, Barroso também determinou a quebra dos sigilos bancários de João Baptista Lima Filho, amigo de Temer conhecido como coronel Lima; de José Yunes, ex-assessor especial do presidente; do ex-deputado suplente Rodrigo da Rocha Loures (MDB-PR), que também assessorava Temer diretamente e foi flagrado ao correr com uma mala de dinheiro em São Paulo; além de Antonio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, respectivamente proprietário e executivo da Rodrimar, concessionária do Porto de Santos.

Protagonista do inquérito, Temer é suspeito de ter atuado no setor portuário, culminando com a edição da MP dos Portos, para beneficiar a Rodrimar. O emedebista tem contestado as acusações desde que o caso veio à tona. Já o doleiro Lúcio Bolonha Funaro, operador do PMDB em esquemas de corrupção e delator da Operação Lava Jato, contrariou a versão de Temer em depoimento e afirmou, como este site mostrou em outubro de 2017, que o mandatário fez uso da MP dos Portos.

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“Essa MP foi feita para reforma do setor portuário e ela ia trazer um grande prejuízo para o grupo Libra, que é um grupo aliado de Cunha e, por consequência, de Michel Temer, porque é um dos grandes doadores das campanhas de Michel Temer. O grupo Libra não ia mais poder renovar suas concessões portuárias, porque tinha vários débitos fiscais inscritos em dívida ativa”, relatou Funaro, apontando a restrição contida na MP e, em seguida, a relatando a providência tomada por Eduardo Cunha (MDB-RJ), ex-aliado de Temer condenado e preso na Lava Jato por envolvimento em irregularidades.

Veja no vídeo:

“O que Eduardo Cunha fez? Pôs dentro [sic] dessa MP uma cláusula [garantindo] que empresas que possuíam dívida ativa inscrita pudessem renovar seus contratos no setor portuário desde que arbitrassem arbitragem para discutir esse débito tributário”, acrescentou o delator, para quem Temer recorria a Cunha porque o então deputado estava à frente das negociações em torno da votação da medida provisória.

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MP da discórdia

Com novas regras para o setor portuário, a Medida Provisória 595/2012, editada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, foi aprovada em 16 de maio de 2013 a cinco horas de perder a validade, em meio a um verdadeiro turbilhão de protestos da oposição da época, formada principalmente por PSDB e DEM, e disputa de bastidores. Revogando a Lei dos Portos, que estava em vigência desde 1993, a matéria liberou os portos privados para operarem qualquer tipo de carga, entre outras disposições.

As novas regras concederam à União a prerrogativa da gestão e planejamento estratégico do setor e, para os estados, a prerrogativa de administrar os portos. A medida também permitiu a movimentação de cargas de terceiros nos Terminais de Uso Privado (TUPs) e muda os critérios de desempate das futuras licitações. Para o governo, a proposta daria competitividade ao setor.

“‘Isto aqui não é hospício’. Dita em tom de desabafo pelo líder do governo na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a frase revela o nível de tensão de uma semana que teve de tudo – e quase nada – no Congresso Nacional. Troca de acusações e insultos entre os líderes do PR e do Democratas, deputado agarrado pela cintura por segurança e sessão estendida por quase 50 horas. A MP dos Portos foi um pavio de pólvora que explodiu os ânimos entre os parlamentares e estilhaçou a pauta do Congresso. Para alívio do governo e protestos da oposição, o texto foi aprovado na noite de ontem no Senado, cinco horas antes de perder a validade, e segue para sanção presidencial”, registrou o Congresso em Foco na ocasião.

Leia a nota de Temer:

O presidente Michel Temer solicitará ao Banco Central os extratos de suas contas bancárias referentes ao período mencionado hoje no despacho do eminente ministro Luís Roberto Barroso. E dará à imprensa total acesso a esses documentos. O presidente não tem nenhuma preocupação com as informações constantes em suas contas bancárias.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

 

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