Divisão de royalties vai gerar enxurrada de processos

Parlamentares dos estados produtores apostam todas as fichas na decisão do Supremo Tribunal Federal para impedir mudança radical na redistribuição dos repasses

Uma batalha judicial se anuncia no horizonte da atividade petrolífera brasileira. Ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), mandados de segurança, contestações judiciais distribuídas a magistrados de primeiro grau, entre outros instrumentos, seguiram-se à aprovação do regime de urgência para votação do veto da presidenta Dilma. Ao menos dois mandados de segurança já foram ajuizados por parlamentares da bancada fluminense contra a apreciação do veto, em um sinal de que a questão pode se desdobrar em nível estadual.

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Com a urgência aprovada, o veto sairá da posição de último entre os mais de três mil à espera de votação e, já na próxima terça-feira (18), será levado ao plenário do Congresso, onde deve ser derrubado pela ampla maioria dos representantes de estados não produtores. Do outro lado, parlamentares de estados produtores – os chamados entes confrontantes – lançaram-se a apontar afronta à Constituição e ao regimento comum de Câmara e Senado com a inclusão da matéria em pauta, antes das outras e sem respeitar prazos, e já se preparam para a ofensiva judicial.

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Na condição de deputado constituinte, Miro Teixeira (PDT-RJ) era um dos mais tranquilos em relação à inconstitucionalidade da aprovação da urgência. Em entrevista ao Congresso em Foco, ele ilustrou a situação dizendo que, depois de cálculos a serem formulados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre contratos e repasses de royalties a estados e municípios não produtores, os produtores terão farto leque de opções judiciais para impedir a mudança.

“O que temos de exigir é que todos os vetos sejam votados. O Brasil é o país em que a transgressão à Constituição começa pelo próprio poder Legislativo. O que essa discussão de veto pode trazer de útil para o país é esse despertar para o cumprimento da Constituição. É preciso que a pauta de vetos fique zerada”, disse Miro, lembrando que, pela Carta Magna, o Congresso tem 30 dias para votar um veto a partir da publicação de uma sanção presidencial.

Para o parlamentar fluminense, o rito de votação de vetos tem de ser respeitado – e são mais de três mil à espera de deliberação pelo Congresso. Nesse sentido, quem “controla a fila” de vetos em pauta, diz Miro, detém o poder e submete o Parlamento às vontades do Executivo.

Judicialização

Conterrâneo de Miro, Lindbergh Farias (PT-RJ) reforça o coro dos descontentes. Autor de um dos mandados de segurança, o senador disse confiar na solução via Judiciário. “Hoje não tiveram nenhum respeito pelo regimento [comum do Congresso], pela Constituição. Montou-se uma maioria que achou que podia fazer qualquer coisa. Na nossa avaliação, rasgaram a Constituição e o regimento – o que nós dá a condição de contestar essa sessão na Justiça, para impedir que haja a votação do veto na próxima semana. A maioria tem peso, mais a minoria tem de ser preservada”, argumentou o petista, citando trechos das duas legislações que invalidariam a deliberação plenária desta quarta-feira (12). “Outros mandados de segurança virão, vários parlamentares estão falando isso. Este é o primeiro.”

Para o senador, uma legislação recém-aprovada no Congresso não pode invalidar contratos já firmados. “Eu sei que essa sessão está cheia de ilegalidades, de inconstitucionalidades. Vamos apelar ao Supremo. Se eles ganharem [a derrubada do veto], vai tudo para o STF, vamos judicializar. No STF, é muito difícil eles tirarem o nosso direito”, acrescentou Lindbergh, mencionando também o “ato jurídico perfeito” referido ao direito adquirido, como define o artigo 5o (inciso 36) da Constituição.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) reforça a disposição de Lindbergh e diz acreditar que, com a interferência do Supremo, não poderá ser realizada a votação do veto. Para Molon, não há outro caminho que não leve à judicialização de matéria legislativa. “O regimento foi violado, a Constituição está sendo desrespeitada. A decisão de hoje não tem nenhuma validade”, disse o parlamentar fluminense, para quem o Congresso pode voltar a debater o assunto “com mais prudência, mais sensatez”.

Sem chances

Já um dos representantes de estados não produtores, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), vaticinou. “Eles [produtores] não têm nenhuma chance. Até porque todas as decisões tomadas aqui no Congresso foram tomadas por maioria absoluta. Não existe nada que não foi convalidada pela maioria. Temos o direito de utilizar o regime de urgência para as matérias que são relevantes. A decisão do Senado e da Câmara é soberana”, disse Caiado, concordando com Wellington no que diz respeito aos contratos futuros.

“Os contratos não foram feitos nem com o Rio de Janeiro nem com o Espírito Santo. Eles foram feitos com a União. O que estamos fazendo é, simplesmente, redistribuir essa riqueza que se chama royalty por participações especiais”, completou, comparando a questão dos royalties com a do FPM, em que o Congresso pode alterar, no prazo adequado, valores a serem repassados a entes federativos. “Ninguém pode usar o argumento de que, anteriormente, tinha um FPM maior.”

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