Distritais liberam faixas exclusivas fora do horário de pico

Projeto da deputada Celina Leão (PPS) propõe que o tráfego de carros particulares seja poribido nas faixas exlusivas para transporte coletivo apenas das 6h30 às 9h e das 17h30 às 19h30. Governo considera a medida um retrocesso

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou o veto do governo ao projeto que autoriza a circulação de carros particulares fora do horário de pico nas faixas exclusivas para ônibus. Sendo assim, o caráter "exclusivo" das vias fica restrito aos horários de 6h30 às 9h e de 17h30 às 19h30. Nos períodos de menor movimento, qualquer veículo poderá trafegar pelas faixas.

Leia à íntegra do Projeto de Lei

Atualmente, o Distrito Federal tem seis vias com faixas exclusivas: EPTG, EPNB, W3 Sul e norte, além do Setor Policial Sul. A medida, de acordo com o projeto de autoria da deputada Celina Leão (PPS), "vai de encontro dos anseios dos condutores de veículos não autorizados a utilizar as faixas especiais, que mesmo fora do horário de fluxo contínuo, veem-se impedidos de utilizar tais faixas".

O texto argumenta que poucos ônibus realmente utilizam as faixas exclusivas, tornando-as subutilizadas. A proposta ainda precisa ser publicada nos diários oficiais do Distrito Federal ou da Câmara Legislativa para passar a valer.

A pauta foi aprovada em 2012 e vetada pelo então governador Agnelo Queiroz (PT). No plenário da Câmara, 17 parlamentares foram favoráveis a derrubada do veto e outros sete estiveram ausentes.

Retrocesso

Na avaliação da Secretaria de Mobilidade Urbana, "tal medida é um retrocesso para a mobilidade". O governo informou que vai solicitar à Procuradoria-Geral do Distrito Federal o ajuizamento de ação judicial para questionar a lei que trata do uso das faixas exclusivas.

"A proposta é ampliar ainda mais as faixas exclusivas e não reduzir o horário de uso, como sugerido. A faixa exclusiva é uma ferramenta muito importante, porque reduz o tempo de viagem, traz mais conforto e comodidade ao usuário", afirmou a pasta em nota. "Não podemos priorizar o automóvel em detrimento ao transporte coletivo, que atende a maior parte da população", conclui.

Atualmente, trafegar em uma faixa exclusiva é passível de multa de R$ 293,47 e o motorista ainda leva sete pontos na carteira de habilitação. É considerada uma infração gravíssima.

Leia a íntegra da nota da Secretaria de Mobilidade:

"A Secretaria de Mobilidade esclarece que vai solicitar à Procuradoria-Geral do Distrito Federal o ajuizamento de ação judicial para questionar a lei que trata do uso das faixas exclusivas, uma vez que tal medida é um retrocesso para a mobilidade. Em maio de 2016, o governo de Brasília implantou o primeiro programa de Mobilidade Urbana, com a priorização do transporte coletivo de médio e alta capacidade. A proposta é ampliar ainda mais as faixas exclusivas e não reduzir o horário de uso, como sugerido. A faixa exclusiva é uma ferramenta muito importante, porque reduz o tempo de viagem, traz mais conforto e comodidade ao usuário. Não podemos priorizar o automóvel em detrimento ao transporte coletivo, que atende a maior parte da população."

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