Sancionado marco regulatório das ONGs

Nova lei prevê regras para a administração pública federal, estadual e municipal firmar contratos com organizações não governamentais

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (31) lei que institui o marco regulatório das organizações não governamentais (ONGs), aprovada pelo Congresso no começo deste mês. Trata-se de uma reivindicação histórica de entidades beneficiadas por convênios e contratos com o setor público.

O novo marco regulatório nasceu de um projeto de lei apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que tomou como ponto de partida as recomendações de uma comissão parlamentar de inquérito que funcionou no Senado para investigar as ONGs.

A lei obriga União, estados e municípios a seguirem as mesmas regras em parcerias com as chamadas organizações da sociedade civil. Entre outras coisas, a nova legislação determina que, para firmarem contratos com a administração pública, as ONGs participem de processo seletivo, por meio de chamada pública; tenham ao menos três anos de existência; possuam experiência prévia na área em questão; comprovem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades; e tenham (tanto as entidades quanto seus dirigentes) "ficha limpa".

O marco é visto pelo terceiro setor e pelo próprio governo federal como uma maneira de moralizar e descriminalizar o terceiro setor, que foi chamuscado por várias irregularidades detectadas nos últimos anos em convênios ou contratos com ministérios.

O texto final do marco regulatório das ONGs deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta (1°).

 

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