Dilma sanciona Lei dos Portos com vetos

MP 595/12 foi aprovada no último dia de vigência pelo Congresso. Durante discussão com parlamentares, não houve compromisso de manter as mudanças aprovadas

O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (4) que a presidenta Dilma Rousseff vetou o texto final aprovado pelo Congresso da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos. A íntegra da lei, as partes vetadas e as justificativas serão divulgadas na edição de amanhã (5) do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o governo, as mudanças feitas abrem caminho para realizar investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado. Também prevê a possibilidade de terminais privados receberem cargas de outras empresas, não apenas da dona do porto. Outra mudança é o horário de funcionamento das unidades, que hoje é restrito ao horário comercial. Com a aprovação, passa a ser de 24 horas.

Uma das novidades da MP para o setor estabelece que os contratos de concessão e arrendamento de terminais portuários tenham prazo de até 25 anos e prorrogação automática de até 50 anos. Outra mudança diz que os contratos de arrendamento desses terminais, feitos antes de 1993, poderão ser prorrogados pelo mesmo prazo inicial. A MP previa um prazo de até cinco anos. Para isso acontecer, será preciso apresentar em até 60 dias um plano de investimentos para ser aprovado pelo Executivo.

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