Dilma promulga nova redação da Lei dos Royalties

Presidenta recebeu a mensagem do Congresso informando que as 142 rejeições foram derrubadas. Novo conteúdo da norma sobre a divisão dos lucros do petróleo será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira

A presidenta Dilma Rousseff promulgou na noite desta quinta-feira (14) a nova redação da Lei dos Royalties (12.734/12) após ter recebido, pela manhã, a mensagem informando que o Congresso havia derrubado os 142 vetos presidenciais relativos ao texto. Depois da comunicação, ela tinha 48 horas para promulgar as rejeições ou deixar a responsabilidade para o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Os trechos anteriormente vetados serão publicados, de acordo com a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, em edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15). Com a mudança na lei, Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados mais prejudicados com a nova redação, podem entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contestando partes da lei.

Da mesma forma os estados não produtores começam a pressionar o Exeucutivo para receber mais lucros da exploração de petróleo. A partir de dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o Congresso em Foco calculou que pelo menos R$ 8,6 bilhões devem entrar no caixa dos estados e municípios. Apesar de todas as perdas, o Rio continuará a ser o maior beneficiário de royalties, segundo os dados da CNM consolidados pelo site.

Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.

Medida provisória

Com a promulgação dos trechos anteriormente vetados, o debate entre estados produtores e não produtores se transfere para a Medida Provisória 592/12, que destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação. Para o relator do texto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é preciso fazer uma avaliação do que é possível manter no texto.

Para o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), as prioridades do governo continuam a mesma: 100% dos royalties em concessões fora do pré-sal e 50% dos rendimentos do Fundo Social para a educação e a manutenção do modelo antigo para contratos já assinados entre a União e o estados. "Vamos conversar para que as posições do governo sejam mantidas", disse o petista ao Congresso em Foco na última terça-feira (12).

Com informações da Agência Brasil

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