Dilma ganha tempo para explicar ‘pedaladas fiscais’

TCU acata pedido de comissão do Senado e concede mais 15 dias, a partir de notificação, para que governo explique manobras contábeis. Novo impasse são decretos de Dilma autorizando créditos suplementares sem autorização do Congresso

A presidenta Dilma Rousseff ganhou 15 dias para explicar, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pontos ainda não esclarecidos a respeito das contas do governo referentes a 2014. Em jogo, as chamadas “pedaladas fiscais”, artifício contábil do governo para garantir a execução de programas sociais e cumprir meta de superávit (economia para o pagamento de juros da dívida pública), manobra que pode levar o TCU a rejeitar a prestação de contas. O próprio TCU ensejou a prorrogação de prazo, uma vez que não incluiu no processo de análise apontamentos sobre irregularidades apontadas em um primeiro momento.

A prorrogação de prazo atende a requerimento do senador Otto Alencar (PSD-BA) aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do (CMA) Senado. Relator do processo no TCU, o ministro Augusto Nardes havia fixado prazo de dez dias para as explicações do governo, mas seus pares na corte de contas o convenceram a ampliar o intervalo, em decisão formalizada nesta quarta-feira (12). A contagem dos 15 dias começa a partir da notificação à Presidência da República, o que deve ser feito nos próximos dias.

Augusto Nardes também considerou que técnicos do próprio TCU também recomendaram a ampliação do prazo. Já o senador Otto Alencar lembrou que fatos novos sobre as contas presidenciais foram detectados pelo Ministério Público junto ao TCU, implicando mais explicações por parte do Executivo. Segundo o MP, decretos assinados por Dilma Rousseff em 2014 abriram créditos suplementares sem a devida autorização do Congresso.

A questão foi inicialmente desconsiderada pelo TCU, no âmbito do processo sobre as pedalas, por razões formais – o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, responsável pelos apontamentos, apresentou relatório sobre o decreto fora do prazo regimental. Segundo Nardes, outros dez decretos semelhantes foram identificados pela área técnica do tribunal, também relacionados à questão de transferência de recursos e com inadequações formais. “É um trabalho eminentemente técnico que está sendo feito”, justificou Nardes, ao comunicar a prorrogação de prazo.

Ontem (terça, 11), membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado cobraram, em reunião deliberativa, o comparecimento do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, para falar sobre as pedaladas fiscais. A convocação do ministro para audiência pública foi aprovada em 14 de julho, mas até o momento não foi marcada a data do comparecimento. Um convite já havia sido feito a Cedraz, que declinou da demanda, por meio de ofício, alegando que aquele não seria o momento oportuno para discutir o assunto – comportamento que provocou a convocação, procedimento que implica obrigação de presença.

Fôlego

O caso deveria ir a julgamento no TCU neste mês de agosto, e dá fôlego a Dilma na tarefa de tentar minimizar as perdas em relação à base aliada no Congresso. A principal preocupação do Planalto está centrada na figura do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já se caracteriza como o principal opositor do governo no segundo mandato. O prazo inicial dado pela corte de contas ao governo foi de 30 dias, a partir de 17 de julho.

Entre os questionamentos, o relator, ministro Augusto Nardes, considerou como irregularidade o atraso de repasses para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial, o que configuraria operação de crédito. Nos bastidores, diz-se que a tendência é de que a maioria dos ministros do TCU acompanhem o relator.

Na defesa inicial do governo a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que os contratos com a Caixa Econômica Federal, por exemplo, preveem um fluxo de pagamento no qual a União adianta recursos ao banco. No entanto, como o valor efetivamente sacado pelos beneficiários varia a cada mês, principalmente no caso do seguro desemprego, esse contrato estabelece uma “conta suprimento”. Essa conta, se positiva, remunera o governo e, se negativa, remunera a Caixa. Além disso, a defesa de Dilma argumenta os contratos do governo federal com a Caixa Econômica ou Banco do Brasil são para prestação de serviços, e não operações de crédito (leia aqui um resumo da defesa).

Ameaça

A questão vai além da mera análise oficial de contas da Presidência da República por parte do TCU, órgão auxiliar do Congresso. O fato é que, uma vez rejeitados registros do governo pelo TCU, caberá à Câmara analisá-los em um segundo momento. Em hipótese de nova rejeição pelos deputados, Eduardo Cunha ficaria autorizado a abrir processo de impeachment contra Dilma.

Agora oposicionista, Cunha insiste em dizer que seguirá os ditames legais em relação ao assunto. No entanto, em ação inédita na Câmara, colocou em votação de Plenário a análise das contas dos três governos anteriores – Lula (2003-2010), Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) e Itamar Franco (1992-1994). Como o Congresso em Foco revelou em primeira mão, Cunha deu prosseguimento a 11 pedidos de impeachment horas depois de anunciar o rompimento com o governo. Dias depois, como este site também mostrou, Cunha admitiu apoiar um eventual pedido de impedimento presidencial.

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