Dilma envia ao Congresso novo Código de Mineração

Proposta que define novo marco regulatório para o setor deve desencadear nova batalha entre estados por recursos dos royalties, desta vez, da exploração de minérios

A presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que institui o novo marco regulatório para a mineração no país. O texto cria também o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração. O envio da proposta foi oficializado em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

O projeto estipula as regras gerais para o setor.  Eleva para até 4% sobre a renda bruta das atividades a compensação financeira pela exploração de recursos mineiros, os royalties pagos pelas mineradoras para explorar jazidas. Caberá ao Congresso definir a alíquota a ser cobrada por cada tipo de minério.

A proposta deve trazer de volta ao Congresso o clima belicoso da votação dos royalties do petróleo, que dividiu estados produtores e não produtores. O projeto do governo, desta vez, não entra no mérito da partilha dos recursos. Mas deve acirrar a disputa entre estados produtores de minério, como Minas Gerais e Pará, e aqueles que são porta de saída para o exterior, como Maranhão, Espírito Santo e Rio de Janeiro, que querem compensação por danos causados pela atividade mineradora por serem “corredores logísticos”.

Pela proposição, os royalties serão distribuídos da seguinte maneira entre os entes federativos produtores: 65% para municípios, 23% para estados e 12% para a União. O título das novas concessões será único para pesquisa e lavra. A empresa terá 40 anos, prorrogáveis indefinidamente por novos períodos de 20 anos. A renovação do contrato será condicionada ao ritmo da exploração.

“Importância histórica”

O objetivo, segundo Dilma, é criar um ambiente favorável aos investimentos e à competitividade. Também serão definidas as regras para concessões e cumprimento de contratos. O governo pretende, ainda, melhorar os mecanismos de arrecadação e simplificar a base de cálculo. "Sem sombra de dúvida, esse ato tem importância histórica para o povo brasileiro. A regulamentação vai permitir um grande avanço em mais um setor estratégico da economia", afirmou a presidenta em seu discurso. Segundo ela, o avanço no setor será medido em mais competitividade para os negócios e maior retorno para a sociedade.

Dilma ressaltou que o setor de mineração é um dos mais importantes para o crescimento do país, mas, a despeito dessa condição, o setor ainda "convive com uma regulamentação frágil e burocrática". Para ela, as novas regras permitirão que os problemas sejam enfrentados com "transparência e determinação". "Estamos criando condições para que a pesquisa, exploração e comercialização se torne uma atividade mais eficiente, rentável e competitiva. [...] Nosso objetivo é criar um marco favorável aos negócios, mas com ganhos para a sociedade, trabalhadores e meio ambiente", disse.

Nova agência

De acordo com o projeto, o Conselho Nacional de Política Mineral fará assessoria para a Presidência na formulação de políticas para o setor mineral e terá a missão de fortalecer a participação da mineração na economia, hoje responsável por 4% do PIB e 23,5% das exportações. Já a Agência Nacional de Mineração será responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ela funcionará com autonomia administrativa e financeira e processo decisório colegiado.

Antes do anúncio das novas medidas, diversos deputados foram convocados para conversar com Lobão e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Durante o anúncio das medidas, a presidenta Dilma Rousseff ressaltou que espera do Congresso a responsabilidade de votar a medida considerando a urgência da proposta. "Estou certa que essa urgência será considerada pelo Congresso por causa da importância do setor", disse.

Projeto de lei

Edison Lobão ressaltou que cerca de 25% de todas as exportações do país dependem do setor de minérios. "O Brasil é um grande produtor de minerais. Trata-se de uma atividade que atinge a plenitude de seus resultados a longo prazo. O novo marco legal permitirá melhorar o setor e o uso dos recursos minerais", afirmou na cerimônia.

O governo optou por enviar um projeto único com urgência para o Congresso em vez de editar uma medida provisória para tratar do assunto. Deputados avaliaram que a iniciativa de mandar a proposta por meio de projeto de lei representa um gesto de atenção do governo com o Congresso. Em maio, o governo sofreu grandes desgastes para aprovar a MP dos Portos na Câmara.

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