Deputados vão ao STF contra redução da maioridade penal

As bancadas vão alegar que a votação que terminou na madrugada desta quinta-feira feriu cláusula pétrea da Constituição Federal

Um grupo de pelo menos 50 parlamentares do PT, PCdoB, Psol, PPS, PDT e PSB vai ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Câmara da noite desta quinta-feira (1º) que determinou a redução da maioridade penal para crimes graves e hediondos. A redução parcial da maioridade penal, aprovada na madrugada desta quinta-feira (2), teve 323 votos a favor, 155 contrários  e 2 abstenções.

Após a Câmara rejeitar o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a punição a jovens de 16 17 anos na madrugada de quarta-feira (1º), as bancadas do PSD, PSDB, PHS e PSC apresentaram uma emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros), homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A matéria teve o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

A manobra, entretanto, foi criticada pro parlamentares destas seis bancadas. A intenção dos deputados é entrar com uma ação no Supremo alegando que a votação desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal. De acordo com este item, “nenhuma proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentado em uma mesma sessão deliberativa”.

Além disso, os parlamentares alegam que a proposta de redução da maioridade penal também fere cláusula pétrea da Constituição. “A gente não aceita essa escalada autoritária que está se desenvolvendo na Câmara”, disse o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Essa não é a primeira vez que estes partidos unem forças contra uma decisão capitaneada por Cunha. Atualmente, tramita no Supremo uma outra ação que tenta anular a votação da Câmara que constitucionalizou o financiamento privado à partidos no âmbito da reforma política.

 

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