Deputados costuram acordo para votar destaques do novo CPC

Entre os pontos polêmicos, estão a mudança do regime de prisão para devedor de pensão alimentícia e o pagamento de honorários para advogados públicos

O relator do novo Código de Processo Civil, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse há pouco que espera votar nesta noite todos os destaques ao projeto. Ele explicou que são 40 destaques, mas muitos deles são repetidos e outros podem ser prejudicados por já terem sido incorporados ao texto do projeto.

Sobre os temas polêmicos, o deputado disse que defende o adiamento da discussão sobre o pagamento de honorários para advogados públicos, que não tem o aval do governo. "Sou a favor de continuar essa discussão em um novo projeto", disse o relator.

Já o presidente da comissão especial que discutiu o novo código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), defende o adiamento da votação do destaque sobre honorários. Ele está costurando um acordo para que esse ponto do texto seja votado ao final.

Pontos polêmicos
Os outros pontos polêmicos são a mudança, para semiaberto, do regime de prisão do devedor da pensão alimentícia. O relator é contra a mudança e vai propor um acordo para que se mantenha a prisão em regime fechado com a garantia de que o devedor seja separado dos presos comuns.

Em relação à tentativa de se limitar a penhora de contas e investimentos bancários, objeto de uma emenda do PTB que quer proibir a penhora via liminar, o relator disse ser contra a medida. Segundo ele, ao acabar com a penhora via liminar, dá-se ao devedor o tempo necessário para que ele se desfaça dos bens.

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