Deputados aprovam urgência para projeto de proteção à criança e ao adolescente

Outra proposição que recebeu urgência constitucional foi a que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios

A sessão plenária realizada nesta terça-feira (7) na Câmara aprovou requerimento de urgência para o projeto de lei (PL 3792/15), da deputada Maria do Rosário (PT-RS) junto a outros dez parlamentares, que estabelece um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

A parlamentar afirmou que o projeto vai assegurar maior proteção às vítimas de estupro.

“Com esta matéria, estamos contribuindo para que o Brasil faça a adequação de sua legislação, a fim de que crianças e adolescentes vítimas de estupro sejam escutadas em juízo de forma protegida”, explicou Maria do Rosário.

Segundo ela, muitas vezes, as vítimas de abuso sexual acabam sofrendo uma segunda agressão durante as oitivas em delegacias, com perguntas e abordagens equivocadas. Pelo projeto, será garantido atendimento adequado à vítima de abuso sexual, com a gravação do depoimento.

“Para que ela não fique sendo ouvida inúmeras vezes e para que a verdade prevaleça. E para que quem abusa da vida da criança, muitas vezes membro da própria família, não possa atuar, fazendo pressão, a fim de que a vítima mude sua versão”, disse Maria do Rosário.

Responsabilidade das estatais

Também foi aprovado pelos deputados a urgência para a apreciação do projeto de lei (PL 4918/16), do Senado, que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto estabelece mecanismos de controle e divulgação dos dados da gestão e sobre licitações dessas empresas.

* Com informações da Agência Câmara

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