Deputados aprovam alterações em oito reservas amazônicas

Objetivo do governo é regularizar assentamentos e evitar questionamentos jurídicos contra a construção de hidrelétricas

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 558/2012, que altera as dimensões de oito unidades de conservação ambiental nas regiões Norte e Centro-Oeste. A intenção do texto encaminhado pelo Executivo em 6 de janeiro é solucionar impasses agrários e evitar insegurança jurídica quanto a usinas hidrelétricas cujas construções inundarão parte das reservas. Como foi alterada em relatório assinado pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA), a matéria passa a tramitar como projeto de lei de conversão e segue para a análise do Senado.

Confira a íntegra da MP

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De acordo com a MP, o Parque Nacional dos Campos Amazônicos passa a ter 961.320 hectares, incorporando 184.615 hectares de terra e excluindo 34.149 hectares de seus domínios. Na região incluída nos limites da reserva, a vegetação predominante é de savanas, o que leva a uma maior eficácia de preservação.

Por seu turno, o perímetro eliminado das divisas será destinado à regularização fundiária das comunidades locais, na região conhecida como Ramal do Pito Aceso – a MP garante a regularização agrária de terrenos de até 1,5 mil hectares, por meio de alienação direta e sem licitação. Essa área também será destinada à transferência de ocupantes da Estrada do Estanho e para o lago artificial a ser formado no conjunto da usina hidrelétrica de Tabajara, no Rio Machado.

Segundo o relator, a matéria beneficia famílias cujas propriedades rurais não haviam sido regularizadas desde a criação dos parques. Uma das alterações, negociada há duas décadas e apoiada pelo Instituto Chico Mendes de Preservação Ambiental, refere-se à exclusão de dois perímetros, em um total de 17.851 hectares, da Floresta Nacional do Tapajós. Além dessa reserva, foram atingidos os parques nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e Mapinguari; as florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e a Área de Proteção Ambiental Tapajós.

Como consequência, acredita o relator, famílias que vivem da exploração da terra poderão serão adequadamente assentadas, passando a ter direito a programas governamentais de incentivo ao desenvolvimento sustentável e financiamento rural, por exemplo – como o Luz para Todos, que esbarra na ilegalidade das ocupações, como lembrou o petista Zé Geraldo.

Entre as emendas incorporadas pelo petista em seu parecer está a que suspende até junho de 2013 a execução de dívidas de cerca de 160 famílias de produtores rurais paraenses que aderiram ao extindo Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln. O montante chega a R$ 10 milhões, relativo ao período compreendido entre 1984 e 2002.

Oposicionistas, ambientalistas e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contestaram a alteração de limites ambientais por meio de medida provisória. Para Gurgel, o instrumento legislativo adequado seria projeto de lei, uma vez que um dos pré-requisitos das medidas são a urgência e a relevância, como estabelece a Constituição. Para o relator, trata-se de um equívoco, uma vez que, em sua opinião, não há nada mais urgente do que a necessidade de alteração das condições de famílias rurais, que não têm acesso a luz, habitação, crédito e subvenções do governo.

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