Deputado pede ao STF decisão sobre presidência da Câmara

José Carlos Aleluia questiona a constitucionalidade da permanência de Waldir Maranhão no cargo para o qual não foi eleito

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar superar o impasse político que paralisou os trabalhos na Câmara há duas semanas, desde a posse do primeiro vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão. No mandado de segurança Aleluia solicita à Justiça uma decisão liminar que obrigue Maranhão a convocar nova eleição para o posto que ocupa interinamente no lugar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado por decisão do ministro Teori Zavascki.

No mandado Aleluia argumenta que, como primeiro vice-presidente, Maranhão não poderia suceder Cunha porque as prerrogativas constitucionais impedem o primeiro vice da Casa de assumir plenamente o cargo para o qual não foi eleito. "Ainda que as regras para eleição do presidente encontrem sede no Regimento Interno, a questão não se insere no domínio que a doutrina e a jurisprudência designam de ‘interna corporis", argumenta o parlamentar.

O mandado de segurança não tem prazo para ser julgado pelo STF e até pode ser desconsiderado. O pedido alega que a permanência de Maranhão no cargo ofende ao princípio da proporcionalidade partidária na composição da mesa e a acumulação dessas funções na mesa diretora do Congresso. “Admitir que o cargo de presidente da Câmara pode ser exercido em regime de substituição indefinidamente é admitir que a Câmara pode ser privada indefinidamente de uma parte de suas prerrogativas constitucionais”, argumenta Aleluia. “O primeiro-vice jamais sucede o presidente da Câmara e não poderá exercer atribuições constitucionais reservadas a ele”, acrescenta.

No pedido ao STF, Aleluia também acusa parte da mesa diretora de ter como propósito “forjar um álibi” para assegurar ao deputado Eduardo Cunha prerrogativas que são incompatíveis com a natureza da medida cautelar a que ele foi submetido. “Assegurar a Eduardo Cunha as prerrogativas que lhe são conferidas pelo ato impugnado é, ao mesmo tempo, buscar fraudar a decisão cautelar que determinou seu afastamento e violar de forma patente o princípio da moralidade administrativa”, diz Aleluia.

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