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Deputado defende ‘consciência’ médica contra aborto

De autoria de Eduardo Cunha, projeto relatado por Evandro Gussi (foto) permite que profissionais de saúde recusem fazer aborto em nome da “liberdade de consciência”. Um dos itens polêmicos do texto, pronto para plenário, trata da realização de exame de corpo de delito para comprovar estupro

Autor do substitutivo ao projeto que tipifica como crime a indução, instigação ou auxílio à prática do aborto, o deputado novato Evandro Gussi (PV-SP) é católico, mas argumenta que não utilizou a religião para embasar a discussão sobre o projeto. “Eu tenho a minha religião, mas em toda a minha argumentação eu não recorro a nenhum argumento religioso para ser contrário ao aborto, meus argumentos são totalmente racionais, a partir de um raciocínio filosófico e que a Constituição garante que eu posso tê-lo”, afirma. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (21), a matéria segue para votação no Plenário da Câmara.

Aprovado com considerável maioria na CCJ, com 37 votos a favor e 14 contra, o substitutivo ao Projeto de Lei 5069/2013 estabelece penas para quem prestar informações sobre a prática do aborto, e dá a liberdade para que profissionais da saúde se recusem a realizar o procedimento caso ele vá de encontro às suas convicções, ainda que esteja dentro dos casos previstos em lei. De autoria do então líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), o texto é criticado por representantes de movimentos feministas por dificultar o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual.

O deputado rebate as críticas. “Na maior parte da construção desses argumentos está um desejo – que o projeto contraria – de ver o aborto legalizado no Brasil”, diz Evandro Gussi, assumidamente contrário à legalização da prática. Veja os principais trechos da entrevista concedida por Evandro Gussi ao Congresso em Foco:

Exame de corpo de delito e registro de ocorrência

Um dos itens polêmicos do texto aprovado é o que trata da realização de exame de corpo de delito para comprovar prática do estupro. Segundo o deputado, esse trecho do PL busca facilitar a realização do procedimento de aborto. “Hoje a mulher precisa provar no processo penal que ela foi estuprada para que não seja punida do crime de aborto. O que nós estamos fazendo é facilitando, simplificando para que o exame de corpo de delito já seja uma prova suficiente do estupro”, argumenta.

Após o atendimento médico, o projeto determina que a mulher seja encaminhada para registrar a ocorrência em delegacia. Segundo o relator do projeto, o boletim de ocorrência de estupro seria um estímulo à punição dos agressores. Estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2014 indica que, no geral, 70% dos estupros são cometidos por parentes, namorados, amigos ou conhecidos da vítima, “o que indica que o principal inimigo está dentro de casa e que a violência nasce dentro dos lares”, diz a nota técnica do instituto.

Questionado sobre esses casos em que a violência ocorre em âmbito familiar, o que causaria constrangimentos à vítima no registro da ocorrência, o deputado sugeriu que os índices que quantificam os casos de abuso sexual em ambientes familiares não são confiáveis. “Essa fantasia que foi criada de que a casa é o lugar mais perigoso, de que a maioria das coisas acontece lá dentro... Primeiro, isso não é verdadeiro. Em segundo lugar, onde isso eventualmente aconteça, precisa ser necessariamente punido. Ou seja, nós temos que criar o maior número de instrumentos possíveis para que esse sujeito seja punido”, conclui.

Assista a debate sobre o projeto entre Gussi e a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ):


Liberdade de consciência

O texto apresentado por Evandro Gussi estabelece que “nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. O deputado argumenta que o parágrafo não fere a laicidade do Estado, pois não diz respeito a questões religiosas, mas às convicções de cada indivíduo. “A liberdade de consciência é inviolável, o que nós estamos fazendo no texto é apenas especificar para o caso o que o texto constitucional já diz de maneira genérica”, avalia o deputado, citando o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal. “O regime democrático mostra que existe um limite. Naquilo que diz respeito à sua consciência, aos seus valores filosóficos, religiosos ou morais, eu não posso entrar”, completa.

No Brasil o aborto é ilegal, e não é punido apenas nos casos em que há risco de morte da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro. Porém, de acordo com o novo texto, ainda que o profissional de saúde não venha a ser punido, ou seja, ainda que o procedimento se enquadre nas duas exceções previstas pelo Código Penal, ele poderá se recusar a fazê-lo.

“Se ele [o profissional] tiver uma objeção de consciência, ainda que ela [a gestante] não seja punida por estar fazendo aquele aborto, e que ele não seja punido por fazer aquele aborto, eu não posso obrigá-lo a fazer. Ele pode chamar outro médico. Eu não posso obrigar uma pessoa a ir contra a consciência. Foram assim que agiram os regimes totalitários. O primeiro passo de todos os regimes totalitários, nazismo, fascismo, comunismo – tanto na União Soviética quanto no Camboja, no Vietnã e assim por diante –, esses regimes se caracterizaram entre outras coisas por violentar a consciência das pessoas”, defende.

Pílula do dia seguinte

O deputado esclarece que o projeto não proíbe o acesso ao coquetel anti-HIV e à pílula do dia seguinte. “A pílula do dia seguinte até hoje é um consenso de que ela não é abortiva. Tem muita gente que acha que é abortiva – gente que inclusive é contrária ao projeto –, pelo que eu percebi. Ficaram tão preocupados com a pílula do dia seguinte, sendo que eu estava dizendo que ela não é abortiva... E se é não abortiva não tem problema algum”, explica.

O problema surge quando não há consenso em relação às substâncias abortivas, uma vez que o texto deixa essa avaliação a critério do profissional de saúde ao dizer que ele “não poderá ser obrigado a receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Evandro Gussi defende que essa é uma questão de garantia da liberdade de consciência. “Digamos que surja um remédio amanhã, cujos efeitos dividam a ciência: uma parte dos cientistas diz que ele é abortivo, outra parte diz que ele não é abortivo. Eu não posso obrigar, de fato, um farmacêutico, por exemplo, a vender no estabelecimento dele um remédio que ele julgue ser abortivo”, argumentou, acrescentando. “Na verdade eu estou preservando a consciência daquele que acredita naquilo.”

Veja o texto aprovado

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