Depósito em juízo é descumprimento de decisão, diz Marco Aurélio

Para ministro do STF, única atitude a ser tomada pelo Senado deve ser ouvir os funcionários que recebem acima do teto constitucional. Para ele, decisão não tem a ver com a legalidade dos pagamentos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Melo afirmou na tarde desta quinta-feira (20) que significa “descumprimento” de ordem judicial a pretensão do Senado em pagar em juízo os supersalários dos servidores da Casa. Em outubro, Câmara e Senado cortaram os valores excedentes ao limite constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil, cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União, mas no sábado (15) Marco Aurélio afirmou que isso só pode ser feito após os mais de 2 mil funcionários com "megacontracheques" serem ouvidos.

Ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a volta dos pagamentos de supersalários será feita em uma conta corrente em juízo. Caso derrubem a liminar de Marco Aurélio, o dinheiro voltaria para os cofres públicos de forma mais rápida. Como revelou o Congresso em Foco hoje, o prejuízo com o retorno dos “holerites de ouro” é de R$ 7,6 milhões por mês ou R$ 98,8 milhões por ano.

Mas, para o ministro, a alternativa de Renan não pode ser aceita. “[É] descumprimento da liminar. A liminar foi para não se ter qualquer providência tendo em conta o teto a não ser de satisfazer a remuneração até se ouvir os interessados”, respondeu Marco Aurélio.

Ele repetiu que sua decisão nada tem a ver com a “matéria de fundo”, o pagamento ou não dos rendimentos ilegais. “Nos mandados de segurança, não se discute a matéria de fundo, mas o direito do cidadão que tem uma situação constituída de ser ouvido”, explicou Marco Aurélio.

Decisão absurda

Ontem, Renan criticou a decisão do ministro, chamando-a de “absurda”. “Acho essa decisão um absurdo. Acho que o mais recomendado seja fazer uma folha suplementar para depósito judicial, de modo que as pessoas possam sacar, dependendo da decisão em relação ao mérito da matéria”, defendeu o presidente do Senado. A proposta de Calheiros será ainda discutida com os demais membros da Mesa Diretora do Senado.

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