Demitido por justa causa não terá indenização de 40%

Proposta inicial previa o pagamento da multa para os trabalhadores exceto nos casos de crime. Regulamentação da PEC das Domésticas deve ser votada na próxima semana

O relator da proposta de regulamentação da PEC das Domésticas, senador Romero Jucá (PMDB-RR) voltou a alterar o seu relatório em relação ao pagamento de indenizações em caso de demissão por justa causa. Agora, quem for demitido por um motivo justificado, tiver abandonado o emprego ou que pedir demissão não terá mais direito a receber a indenização de 40% sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, os trabalhadores domésticos seguirão as mesmas regras aplicadas a outros trabalhadores.

Inicialmente, o texto previa que o pagamento fosse feito a todos os trabalhadores que se desligassem do emprego. Na semana passada, o senador recuou em casos de crimes cometidos pelos trabalhadores. Hoje Jucá explicou que a ampliação do pagamento geraria "embaraços legais". "Criar um ponto diferenciado geraria um problema jurídico”, ressaltou. A alteração era um antigo pedido do governo.

Segundo Jucá, os patrões continuarão contribuindo com 11,2% para o FGTS. Desse montante, 3,2% são destinados para o pagamento da indenização. O valor será depositado em uma conta a parte do fundo. Caso o empregado doméstico entre no rol de um dos tipos de demissão em que não tem direito ao valor, o montante será devolvido aos patrões. Para o senador, esta é uma forma de não sobrecarregar os patrões que teriam que desembolsar a indenização de uma única vez em caso de demissão sem justa causa.

Jucá afirmou que a Caixa Econômica Federal já deu o aval técnico para que a divisão dos valores seja feita. "Então o FGTS terá duas contribuições: os 8% normal e o 3,2% do fundo de demissão. Nesse fundo, se o trabalhador for demitido sem justa causa, ele sacará. Se houber demissão por justa causa ou se houver abandono de emprego ou pedido de demissão, esse recurso retornará ao empregador", resumiu o senador.

O senador apresentará o seu relatório à comissão especial que analisa o tema nesta quarta-feira (29) ao meio-dia. No entanto, um acordo entre ele e o presidente do colegiado, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), postergou a votação do texto, que deverá acontecer na quinta-feira (6) da semana que vem. Na próxima terça-feira (4) o senador ainda se encontrará com representantes de centrais sindicais do setor. Elas reclamam que não foram ouvidas durante o processo de elaboração da regulamentação. As centrais defendem a manutenção da multa para todos os casos.

Ele já se reuniu com os sindicalistas hoje para apresentar o texto. Na outra reunião, os sindicalistas apresentarão contribuições à matéria. "Nosso compromisso é com o acerto de melhoria do texto e com a construção de uma lei que seja boa para o país e que equilibre o trabalho doméstico", disse.

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