Defensoria Pública da União ganha autonomia

Emenda constitucional promulgada nesta terça-feira pelo Congresso desvincula órgão do Ministério da Justiça

O Congresso promulgou hoje (6) a emenda constitucional (74/2013) que garante autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União nos estados e no Distrito Federal. Com isso, esses órgãos deixam de ser vinculados ao Ministério da Justiça. As defensorias estaduais já gozam de autonomia desde a reforma do Judiciário, aprovada em 2004. Estima-se que cerca de 130 milhões de brasileiros são potenciais usuários das defensorias públicas, responsáveis pela defesa de cidadãos de baixa renda.

A emenda constitucional garante às defensorias a iniciativa de apresentar sua própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante a sessão de promulgação, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defenderam a ampliação das defensorias públicas, atualmente presentes apenas nas capitais.

Os defensores públicos alegam que, com a autonomia, será possível ampliar o número de servidores e de atendimentos. Atualmente, há cerca de 480 servidores para atender mais de 1 milhão de pessoas por ano. A proposta de emenda constitucional foi apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A Defensoria Pública da União atua em defesa de pessoas que recebem até três salários mínimos e questionam na Justiça a União e órgãos da administração indireta.

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