A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o teto dos gastos públicos.
“A gente vai entrar com ação no STF na esperança que saia uma decisão determinando que essa emenda não se aplique à Defensoria Pública da União”, declarou o presidente da Anadef, Igor Roque.
Segundo o dirigente, a Defensoria Pública da União estava em processo de interiorização e crescimento e tinha o objetivo de abrir novas unidades no Brasil. Com a emenda que estabelece um teto para o crescimento de gastos públicos, a categoria está sendo obrigada a fechar algumas filiais.
“Como a emenda restringiu bastante o orçamento, a Defensoria Pública da União está começando a fechar unidades”, afirmou o presidente da Anadef. De acordo com ele, a defensoria hoje está presente em menos de 30% do território nacional.
Teto dos Gastos
Aprovada em 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 limita o crescimento dos gastos públicos ao aumento da inflação. Apresentada pelo governo Temer, foi uma das principais medidas para controlar os gastos públicos e impedir que o orçamento do governo não cresça de forma acelerada e acima da inflação.
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No ano em que a PEC foi votada no Congresso, a Anadef emitiu uma nota de repúdio à proposta do governo. “Ao provocar forte redução dos gastos governamentais em programas para melhoria da qualidade de vida da população, a PEC 241 afronta direitos e garantias do cidadão, ferindo princípios garantidos pela Constituição”, dizia a nota à época.
“A Anadef reforça seu posicionamento contra essa medida exatamente pelo caráter de retrocesso que ela embute, repassando para as parcelas menos desfavorecidas da população a pesada conta do ajuste fiscal.” Leia a íntegra da nota.
Segundo a entidade, o teto dos gastos compromete e limita a atuação da Defensoria Pública da União e vai na contramão da garantia ao acesso à Justiça pela população de baixa renda.
O presidente Igor Roque explica ainda que a proposta se choca com a Emenda Constitucional 80, aprovada em 2014, que obrigou o Estado brasileiro a interiorizar a defensoria pública no prazo de 8 anos. “Já se passaram 4 anos e não conseguimos fazer nada. Pelo contrário, estamos fechando unidades”, afirmou Roque.