Decisão que suspendeu posse de Lula é ameaçada por processo anterior

Suspensão envolve grande polêmica jurídica e deve ser decidida, no final das contas, pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual o governo já anunciou que vai recorrer

A decisão do juiz federal Itagiba Catta Preta Neto (da 4ª Vara Federal de Brasília), que suspendeu por liminar a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil, corre o risco de ser derrubada por uma questão formal. Catta Preta Neto decidiu a questão depois de a juíza Ivani Silva da Luz, da 22ª Vara Federal de Brasília, ter concedido um prazo de 48 horas para a Advocacia-Geral da União, em nome do governo, fornecer explicações e informações sobre a nomeação do ex-presidente. Igual prazo foi dado ao Ministério Público para se pronunciar. Ivani despachou às 19h16 de ontem (16), Catta Preta concedeu a liminar na manhã de hoje (17).

Outro problema processual engrossa a polêmica jurídica sobre o tema, que é a precedência de ações já impetradas no Supremo Tribunal Federal tratando do mesmo assunto. Esse aspecto da questão e as decisões tomadas quase simultaneamente por dois juízes de Brasília vão engrossar as alegações da Advocacia-Geral da União para tentar anular, no Tribunal Regional Federal, a decisão que suspendeu a posse de Lula na Casa Civil.

Embora o tema seja passível de diferentes interpretações, vários juristas consultados pelo Congresso em Foco entendem que a ação da 22ª Vara é “preventiva”. A expressão indica que a decisão da juíza tem prevalência sobre todos os despachos e sentenças dados posteriormente sobre o mesmo caso por outros magistrados. A rigor, quando se dá tal situação, todas as ações relacionadas ao tema devem ser juntadas ao processo formalizado antes na Justiça.

Contestação

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, anunciou na tarde desta quinta-feira (17) que contestará no Supremo a liminar do juiz Catta Preta. No final da tarde, o Tribunal Regional Federal decidiu suspender a liminar do juiz. Mas outra magistrada, Regina Coeli Formosiano,  da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu liminar pedida em ação popular impetrada pelos advogados Thiago Schettino Gondim Coutinho e Murilo Coutinho, do Rio de Janeiro. Essa decisão, ainda não contestada pela AGU, mantinha suspensa a posse de Lula no ministério.

Para contestar a decisão de Catta Preta, anunciou José Eduardo, a AGU alegará, sobretudo, que ele não teve isenção ao conceder a liminar impedindo a posse de Lula no ministério. O juiz participou da manifestação contra o governo no último domingo (13), pelo impeachment de Dilma Rousseff, e também dos protestos contra a própria nomeação de Lula, na noite de quarta-feira (16), isto é, na véspera de suspender os efeitos da indicação feita pela presidente da República.

Catta Preta, de fato, tem usado as redes sociais para fazer militância aberta contra o governo e o PT. No Facebook, postou fotos dele e de familiares na manifestação do dia 13. No dia 10 de março, publicou: “O Lula está desesperado. Está louco para fazer uma delação premiada, mas não sabe e nem nunca soube de nada”.

Em 9 de março, escreveu sobre as notícias que anunciavam a ideia do governo de colocar Lula no ministério: “O Lula vai ser ministro da Justiça. Esculhamba de vez”. Catta Preta também citou, em outros posts no Facebook, a compra de pedalinhos para o sítio de Lula em Atibaia. Evangélico, o juiz publicou: “Chega de vermelho. Hora de lavar a bandeira, que não fique só uma mancha vermelha”.

Defesa

Para alguns juristas, a participação de um juiz em atos do gênero não lhe tira a competência para julgar com imparcialidade. O pressuposto é que um magistrado, como qualquer cidadão, tem direito a fazer opções em sua vida privada, separando-a da sua atividade jurisdicional.

Com relação à existência de uma ação preventa, advogados ligados à oposição reconhecem que o argumento é forte e pode mesmo tornar sem efeito quaisquer decisões adotadas sobre o tema em outros processos que tratam do mesmo assunto.

Mas acreditam ser possível rebatê-lo com a alegação de que a juíza da 22ª Vara de Brasília emitiu apenas um despacho, e não propriamente uma decisão.

O conflito de competência quanto ao foro apto para julgar a questão se deve em parte à estratégia adotada pela oposição de entrar simultaneamente com várias ações para questionar a presença de Lula no ministério, sob a alegação de obstrução da Justiça, desvio de finalidade e fraude processual.

As ações sustentam que Lula se tornou ministro para fugir de foro já definido para investigá-lo (a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tem como titular o juiz Sérgio Moro), buscando proteção judicial no foro privilegiado que a condição de ministro de Estado pode lhe garantir. Isso porque crimes cometidos por ministros, assim como por parlamentares federais e outras autoridades, só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Argumentam, por último, que a manobra fere o princípio constitucional da moralidade.

Supremo deve decidir

Para tornar a questão mais complicada, várias ações sobre o assunto estão sendo propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal, a quem, como reconhecem todas as partes envolvidas, deverá caber a decisão final a respeito do assunto.

Enquanto o STF não decide, diferentes juízes já se manifestaram. Na noite de quarta-feira (16), a juíza federal Graziela Bündchen, do Rio Grande do Sul, rejeitou pedido de ação popular para suspender a posse de Lula. A decisão será usada pela AGU na tentativa de convencer outros juízes a negar os pedidos em tramitação.

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