Bancadas fecham acordo para maioridade penal

Proposta do PSDB que ganha força entre as demais legendas prevê a redução da maioridade penal para crimes como tráfico de drogas, terrorismo, estupro e roubo seguido de morte, lesão corporal grave e roubo qualificado

Cinco bancadas partidárias (PSDB, PMDB, PSB, Solidariedade e DEM) fecharam acordo para apoiar uma proposta alternativa ao relatório da comissão especial à proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal. O relator da comissão especial, Laerte Bessa (PR-DF), defende a realização de um referendo para ouvir a população sobre o tema. Para Bessa, que é delegado da Polícia Civil, o referendo apenas confirmaria a sua tese de que é necessária a redução da maioridade penal de forma ampla e irrestrita. O texto deve ser apresentado nesta quarta-feira (17), mas enfrenta resistência de parlamentares e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos.

Mas, na falta de acordo sobre esse relatório, uma outra proposta, de autoria do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), ganhou força na Câmara. A emenda prevê a redução da maioridade penal apenas em crimes como tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos como estupro e roubo seguido de morte, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Pela proposta original do tucano, o jovem responderá como adulto apenas se houver pedido do Ministério Público. Ou seja, caberia ao promotor responsável pela investigação do crime pedir à Justiça a punição ao menor com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou no Código Penal. Mas, pelo acordo das bancadas, a redução da maioridade penal não dependerá de pedido do MP. Ocorrerá automaticamente se o jovem for flagrado cometendo um desses crimes. Outros partidos como o PTB e o PR também são simpáticos à proposta do PSDB.

O entendimento ocorreu após ameaças do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de levar a votação da proposta diretamente para o plenário, sem a apreciação da comissão especial criada exclusivamente para tratar do assunto. A estratégia seria a mesma adotada pelo peemedebista na reforma política. Na ocasião, ele ignorou as conclusões do colegiado que discutia a reforma do modelo político e eleitoral do país e remeteu a decisão aos 513 deputados. A intenção do presidente da Câmara é votar a PEC no plenário, no dia 30 de junho.

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