Cunha promete despachar todos os pedidos de impeachment até amanhã

Presidente da Câmara diz que vai deliberar de acordo com procedimento adotado no governo FHC, quando pedidos de afastamento foram barrados. Decisão do STF contra rito não interfere no trabalho, garante

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que despacha ainda hoje (13) os pedidos de impeachment apresentados até agora contra a presidenta Dilma Rousseff. Apenas o pedido elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior deve ficar para amanhã (14). Partidos de oposição apoiam o texto dos advogados e, durante toda a manhã, buscaram mais tempo para incluir informações ao requerimento.

“Eles farão um aditamento e, em função disso, vou respeitar. Não deverei despachar hoje, mas o aditamento pode acontecer a qualquer momento”, explicou Cunha, ao esclarecer que esse acréscimo poderia ser feito mesmo depois do despacho da Presidência da Casa.

A ideia da oposição é fechar o texto ainda hoje, incluindo, no pedido dos juristas, informações do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. Ele pede a abertura de um novo processo para analisar operações do governo federal que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal este ano, a partir de demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já encaminhados ao TCU.

Enquanto Cunha decide sobre os pedidos que estão sob sua mesa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki acatou nesta terça-feira liminar que suspende os efeitos de uma questão de ordem apresentada pela oposição no início de setembro. Os parlamentares pediram informações sobre como deveria ocorrer o rito de decisões sobre pedidos de impeachment. Cunha respondeu, semanas depois, apontando caminhos indicados pelo Regimento Interno da Casa, em que a competência para processar ou julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do Senado, e a Câmara fica restrita a analisar a admissibilidade da denúncia.

Nesta análise, se Cunha decidir por indeferir o pedido, a decisão fica sob responsabilidade do plenário da Câmara que pode recorrer, fazendo com que o pedido passe a ser analisado por uma comissão especial para depois voltar ao plenário. “Isso não vai interferir no trabalho. Ao meu papel, cabe deferir ou indeferir. Este papel não está em questão. O que está tratando ali é de rito futuro. Tenho que pensar no rito presente. A prerrogativa da minha decisão é constitucional”, afirmou o peemedebista. Para ele, quem precisa recorrer à decisão do Supremo é “quem teve o direito impedido”, referindo-se à oposição que quer ter o direito de votar no caso de o pedido de Bicudo ser indeferido pela Casa.

Eduardo Cunha voltou a afirmar que seguiu “estritamente” a decisão adotada, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando o então presidente da Câmara era o atual vice-presidente da República Michel Temer. Quando houve pedido de impeachment apresentado pelo PT com relação ao então presidente Fernando Henrique, Temer indeferiu o pedido e, por decisão em plenário, o indeferimento acabou sendo confirmado.

Da oposição, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) adiantou que está mobilizando a assessoria jurídica das legendas para que analisem uma saída, mas ainda vão buscar mais informações sobre os efeitos da decisão do STF. Mendonça reafirmou a posição dos partidos que defendem, na hipótese de indeferimento feito por Cunha, que o plenário da Câmara, por maioria de votos, derrube a decisão. “Evidente, que a posição dos partidos é no sentido de que o próprio presidente da Câmara defira o pedido de impeachment, ainda mais que estamos adicionando ilegalidades praticadas durante o exercício de 2015, com extensão das ilegalidades que reforçam o impedimento da presidenta Dilma”, afirmou.

STF

O deputado Wadih Damous (PT-RJ)  explicou que o recurso ainda será julgado pelo plenário do STF. Segundo ele, a medida foi apresentada porque a resposta de Cunha à questão de ordem da oposição é “inconstitucional”. Para ele, Cunha “criou um rito próprio”. “O ministro [Teori Zavascki] foi um pouco mais além na decisão. Ele diz, claramente, que qualquer pedido de impeachment tem que ser regido pela Lei 1.079/1950. Se o deputado Eduardo Cunha decidir de maneira contrária, estará afrontando a Constituição”, afirmou.

A preocupação dos petistas é sobre pontos como prazos e composições. Damous explicou que Cunha definiu prazos menores para defesa, “cerceando o amplo direito à defesa”. Outro ponto questionado é em relação à composição especial.

“Caso admita o pedido de impeachment, a lei estabelece que a comissão especial que seja criada, vai ser composta por representantes de partidos políticos. O deputado Eduardo Cunha estabelece que vai ser por blocos parlamentares. Há uma série de contradições entre a lei e o regimento que não podem prevalecer. O que deve prevalecer é a lei. Se a lei for omissa neste ou naquele aspecto, só uma outra lei pode suprir porque é assim que a Constituição quer. A vontade do deputado Eduardo Cunha não pode se sobrepor”, explicou.

Wadih Damous ainda acrescentou que o pedido de aditamento ao texto dos juristas Bicudo e Reale Jr também é ilegal. “Não há previsão legal de aditamento. É mais uma ilegalidade que o presidente está praticando”, completou.

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