Cunha nega ‘pedalada regimental’ sobre maioridade penal

Presidente da Câmara responde sobre eventual contestação judicial de votação que pretende reduzir idade de responsabilização criminal. “Não existe qualquer infração ao regimento”, disse ao Congresso em Foco

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou ter patrocinado qualquer infração ao regimento interno da Casa ao recolocar em votação a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes mais graves. A acusação foi feita em Plenário por diversos deputados contrários à matéria, com o argumento de que o mesmo conteúdo legislativo foi rejeitado um dia antes, quando substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 foi derrubado por 303 votos a 184. Para esses parlamentares, a suposta manobra de Cunha violou a norma regimental e deve ser contestada até no Supremo Tribunal Federal, se for necessário. O primeiro passo para contestações é a Comissão de Constituição e Justiça, como o próprio Cunha lembrou durante a sessão.

“Não existe qualquer infração ao regimento”, resumiu Cunha ao Congresso em Foco, logo depois de presidir a sessão que resultou, na madrugada de quarta para quinta-feira, na aprovação da matéria em primeiro turno. Por se tratar de PEC, outro turno de votação em Plenário é exigido, depois do prazo de cinco sessões plenárias, antes que o texto siga para o Senado, onde o rito de tramitação será repetido.

A reportagem quis saber então por que diversos líderes partidários e mesmo outros deputados envolvidos nas discussões sobre o tema insistiam na acusação de irregularidade – o que foi apelidado na Câmara de “pedaladas regimentais”. “Já respondi em coletiva e na própria sessão”, abreviou o presidente da Câmara, alegando ser prerrogativa regimental de líderes partidários repetir, mesmo de um dia para o outro, votação de matérias já rejeitadas.

O fato é, na votação de ontem, na madrugada de terça para quarta-feira (1º/set), foi rejeitado o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) à PEC 171, com responsabilização criminal para menores entre 16 e 18 anos nos casos de crimes considerados violentos. Hoje, em emenda aglutinativa (adicional) apoiada por PSD, PSDB, PHS e PSC, aprovou-se a redução da maioridade nos casos de crime hediondo (estupro, sequestro, latrocínio e homicídio qualificado, entre outros), homicídio doloso (com intenção) e lesão corporal seguida de morte. O texto elimina ainda a possibilidade de que jovens respondam como adultos por crimes referentes ao tráfico de drogas. Para Cunha, tudo foi feito dentro das imposições regimentais.

Mas não é o que pensam congressistas como Erika Kokay (PT-DF), que elencou os pontos da matéria resgatados por Cunha – e rejeitados na sessão anterior – para nova votação.

“Nós votamos ontem que haveria redução da maioridade penal para homicídio doloso – a emenda aglutinativa fala, também, em homicídio doloso. Votamos a redução para lesão corporal grave – a emenda aglutinativa fala a mesma coisa. Nós também falamos em lesão corporal seguida de morte, e votamos contra – mas a emenda fala do mesmo item. Portanto, senhor presidente, há que se inventar muito para acreditar que a matéria já não foi vencida nesta Casa no dia de ontem”, protestou a petista.

Outro que criticou a postura de Cunha foi o vice-líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS). “Cada vez que alguém que está na Presidência tem uma opinião derrotada em uma votação democrática, ele pode articular uma maioria de novo, fazer um novo substitutivo e provocar uma nova votação. Retirando uma palavra, um artigo. Nós teríamos múltiplas votações até que a vontade de quem dirige seja uma vontade vitoriosa”, fustigou o petista.

Outra questão de ordem foi apresentada pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que recorreu ao artigo 162 do regimento para contestar Cunha (“Esse cidadão interpreta o regimento como ele quer”, disse Silvio). O dispositivo diz que a apresentação de destaques deve ser feita antes do anúncio da votação, que foi feito na sessão plenária anterior. Logo, o requerimento de destaque deveria ter sido feito ontem. “Só falta ele colocar no regimento que é proibido o presidente perder”, reforçou a reclamação o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

“Eu considero essa sessão uma farsa, uma afronta ao regimento. Hoje nós temos que reduzir as discussões dos critérios mínimos de democracia. Na calada da noite, arma-se um golpe. O Parlamento vive hoje uma noite tenebrosa”, arrematou o líder do Psol na Câmara, Chico Alencar (RJ).

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