[fotografo]Alex Ferreira / Agência Câmara[/fotografo]Deputada foi nomeada há quase um mês, mas ainda não conseguiu assumir. Ações populares apontam violação do princípio da moralidade na nomeação de deputada condenada na justiça trabalhista
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (31), a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) pede que a Corte valide sua posse como ministra do Trabalho, autorizada pelo Supremo Tribunal de Justiça e suspensa em decisão liminar do STF. Os advogados da deputada, indicada à pasta e nomeada no início de janeiro, afirmam que não há nada que, legalmente, impeça a posse da deputada.
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Os advogados da deputada alegam que a decisão do ministro Humberto Martins, do STJ, é “irrepreensível e incensurável”. Cristiane teve a posse suspensa em 22 de janeiro, em decisão liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Na petição, a defesa da parlamentar diz que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e por isso a decisão do STJ que liberava a posse deve ser cumprida.
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Uma ação popular ajuizada por três advogados do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) pedia que Cristiane fosse impedida de assumir a pasta, uma vez que sua nomeação atenta ao princípio da moralidade. Cristiane foi processada na Justiça do trabalho duas vezes, por dois ex-motoristas. Ela foi condenada em uma das ações e firmou acordo para pagar R$ 14mil e direitos trabalhistas a outro. Os advogados entendem que Cristiane, “ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”.
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A nomeação da deputada foi anunciada em 3 de janeiro, pelo presidente do PTB, Roberto Jefferson (RJ), pai da deputada e influente líder do partido no Congresso, considerado importante para aprovação da reforma da Previdência. No dia 8, após a revelação da condenação trabalhista da deputada, que motivou uma ação popular para impedi-la de assumir, a posse da ministra nomeada foi barrada pela primeira vez.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso para liberar a posse, marcada para o dia seguinte, mas pouco antes do início da cerimônia, o recurso foi negado e a solenidade foi suspensa às pressas. Desde então, o governo e a defesa da deputada tentam liberar a posse.
O STJ foi o responsável pela decisão que liberou a posse da ministra, no dia 19 de janeiro, uma sexta-feira. A posse foi marcada para a segunda-feira seguinte, mas a ministra Cármen Lúcia decidiu, nas primeiras horas do dia 22, suspender a posse novamente.
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Cristiane Brasil foi condenada, em 2016, a pagar R$ 60,4 mil em dívidas trabalhistas a um motorista que prestou serviços ela e sua família entre 2012 e 2014. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) já foi confirmada em segunda instância no ano passado, restando à deputada recurso apenas quanto ao valor da indenização.
De acordo com a ação, o motorista Fernando Fernandes trabalhava cerca de 15 horas por dia e não tinha carteira assinada. Na versão da nova ministra, o motorista exercia trabalho eventual e nunca foi seu empregado. Parte dos R$ 60 mil já teria sido abatida com penhoras, restando liquidar R$ 52 mil.
Em depoimento durante o processo, Fernando disse que ganhava R$ 1 mil em dinheiro e mais R$ 3 mil depositados em conta para prestar serviços das 6h30 às 22h, levando Cristiane, os filhos e empregadas da deputada a compromissos e às compras.
Outro processo contra a nova ministra foi aberto em 2017, por outro motorista, mas não prosseguiu após as partes aceitarem uma conciliação. Ela se comprometeu a pagar ao reclamante R$ 14 mil em dez parcelas a assinar a carteira de trabalho.
De acordo com reportagem de O Globo, os R$ 1,4 mil pagos mensalmente ao ex-motorista da ministra nomeada saem da conta de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo, lotada no gabinete de Cristiane na Câmara dos Deputados. O ex-funcionário trabalhou para ela e sua família entre 2014 e 2015.
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