Crise institucional opõe Congresso ao Supremo

Tentativa fracassada do líder do PTB, Jovair Arantes, de criticar Justiça em documento não conta com o apoio de bancadas importantes na Câmara

A crise institucional causada pela ação da Polícia Federal, deflagrada na última sexta-feira (21), que resultou na prisão de seguranças do Senado expôs o dilema do Legislativo sobre a extensão das investigações da Operação Lava Jato. Acusados de desarmar grampos implantados a mando da Justiça em casas de parlamentares investigados por corrupção, três dos agentes de segurança já foram libertados por decisão da Justiça, mas o chefe da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo, ainda continua preso.

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A iniciativa do líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), de elaborar um documento em apoio ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e questionando o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação da PF no Senado e nas casas de senadores não obteve apoio entre os colegas. Os líderes do DEM, Pauderney Avelino (AM), e do PPS, Rubem Bueno (PR), se recusaram a assinar o abaixo assinado com críticas à Polícia Federal e à Justiça.

O texto elaborado por Jovair para criticar a Lava Jato admite que há uma “crise institucional” entre Justiça e Legislativo, com respingos no Executivo. O abaixo assinado idealizado pelo parlamentar goiano diz ainda que a Operação Mértis, da PF, foi ilegal e atropelou as atribuições e prerrogativas do Congresso. Mas nem o apelo ao corporativismo mobilizou os líderes, que desconfiaram da atitude do coordenador da bancada do PTB.

Faíscas

A iniciativa de Jovair ocorreu algumas horas depois que a presidente do Supremo, ministra Carmen Lúcia, durante reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criticou Renan Calheiros, sem citar o nome do parlamentar. "Queremos também, queremos não, exigimos o mesmo e igual respeito para que a gente tenha democracia fundada nos princípios constitucionais. Todas as vezes que um juiz é agredido, eu, e cada um de nós juízes é agredido”, disse a ministra.

Depois de chamar o juiz federal de primeira instância Vallisney de Souza Oliveira de “juizeco” por ter determinado a prisão dos quatro segurança e a busca e apreensão nas casas de senadores, nesta terça-feira (25) Renan Calheiros voltou a criticar a ação da PF. “Eu acho que faltou uma reprimenda do juiz que usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. Porque toda vez que alguém da primeira instância usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal e quem paga a conta é o Legislativo, e sinceramente, respeitosamente, não dá para continuar assim”, afirmou o senador.

No final do dia desta terça-feira, a crise entre Congresso e o Supremo ganhou novas dimensões. A ministra Carmen Lúcia recusou o convite de Renan Calheiros para se reunir com o presidente Michel Temer, com o objetivo de discutir os limites de cada Poder – especialmente no caso das investigações de primeira instância da Lava Jato e no âmbito do STF, que investiga os parlamentares.

Ação no Supremo

Um dos mais antigos deputados da atual legislatura, o jurista Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) concorda com Renan e aponta ilegalidades na ação determinada à PF pelo juiz de primeira instância. “O Poder Legislativo é autônomo e ações como esta teriam que requisitada pelo Supremo ao chefe do poder Legislativo. Em matéria criminal, só o STF poderia autorizar a ação”, disse o deputado ao Congresso em Foco.

Bonifácio disse que a determinação do juiz de primeira instância provocou uma invasão de atribuições e um atentado ao regime democrático. “Sobre qualquer assunto no Congresso é preciso uma autorização do Supremo. Até sobre o voo de um mosquito”, acrescentou Bonifácio.

A decisão da ministra Carmen Lúcia de marcar para o dia três de novembro a votação de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) agravou ainda mais a crise institucional entre os Poderes. A ação vai obrigar o STF a definir se réus podem ocupar cargos como presente da República, vice-presidente e presidentes da Câmara e Senado –este, o caso de Renan Calheiros, que é réu em 11 ações penais no STF, a maioria relativa à Operação Lava Jato.

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