Lei Geral das Estatais será votada em regime de urgência no Senado

Projeto passa a integrar Agenda Brasil e obriga empresas estatais a seguir regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio

Os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (10), regime de urgência para dois projetos de lei, que passarão a tramitar com prioridade sobre os demais. O primeiro deles é o PLS 555/2015, que cria a Lei Geral das Estatais e integra a Agenda Brasil, conjunto de medidas para incentivo à retomada do crescimento econômico do Brasil.

Originário de proposta conjunta dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o PLS 555 obriga as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio. O texto foi debatido e elaborado em comissão especial ao longo dos últimos meses e agora está na ordem do dia do Plenário do Senado.

Também passará a tramitar de forma mais rápida o PLC 127/2015, do Poder Executivo. O projeto determina que a União preste auxílio financeiro aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal com o objetivo de fomentar as exportações. Esse tipo de repasse tem ocorrido desde 2004 devido à falta de regulamentação da Lei Kandir, que isentou da incidência de tributos as exportações, com a consequente redução na receita do ICMS.

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