CPI do Carf recebe servidores da Receita Federal e Ministério da Fazenda

Mudanças na forma de indicação dos membros e no funcionamento do órgão estão em discussão. De acordo com corregedora do Ministério da Fazenda, 28 conselheiros são investigados por suspeitas de envolvimento em irregularidades nos julgamentos do Conselho

Mudanças na forma de indicação dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no funcionamento do órgão, encarregado de julgar recursos de contribuintes autuados pela Receita Federal, são tema de debates na sessão da CPI do Carf desta terça-feira (12), que ouve os depoimentos do secretário da Receita Federal Jorge Rachid e de dois representantes do Ministério da Fazenda: a corregedora-geral Fabiana Vieira Lima e o procurador-geral Maurício da Soller.

Em reunião anterior da CPI, o procurador da República Frederico Paiva, responsável, no Ministério Público, pelas investigações da Operação Zelotes, sugeriu a nomeação de conselheiros por meio de concurso público – hoje metade deles é indicado pelas federações de empresas, representando os contribuintes, e a outra metade é indicada pelo Ministério da Fazenda e é composta por auditores tributários.

O procurador-geral do Ministério da Fazenda Maurício da Soller disse que as federações provavelmente se oporiam à nomeação de conselheiros por meio de concurso público. “Isso pode ser adotado, apesar de nem o Judiciário ter todos os juízes concursados. Mas terá resistência das confederações”, disse.

Ele defendeu, em depoimento, a regra segundo a qual a União não pode recorrer das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com Soller, há praticamente um consenso no mundo jurídico a respeito da regra, que tem como finalidade garantir “segurança jurídica” ao contribuinte. “O entendimento que se consolidou é que a União não poderia recorrer à Justiça de sua própria decisão. Nesse caso, o contribuinte não teria segurança sobre as decisões do Carf”, disse.

Segundo a corregedora-geral do Ministério da Fazenda, Fabiana Vieira Lima, 28 conselheiros, sete servidores e 117 pessoas jurídicas estão sendo investigados por suspeitas de envolvimento em irregularidades nos julgamentos do Conselho. Segundo investigações da Operação Zelotes, da Polícia Federal, o esquema pode ter provocado prejuízo superior a R$ 19 bilhões aos cofres públicos. Entre os principais crimes investigados, segundo a corregedora, estão recebimento de propina, improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e corrupção.

O secretário da Receita Jorge Rachid disse não concordar com a proposta. “Acho que temos que ter renovação no conselho. Não acho interessante ter uma função vitalícia na avaliação do crédito tributário”, disse.

Também em depoimento à CPI, Rachid enfatizou ainda que o Carf não tem relação com a Receita. “A ligação é que metade dos conselheiros, indicada pelo Ministério da Fazenda, é auditor fiscal”, disse.

Outras mudanças no funcionamento do Carf desde a deflagração da Operação Zelotes, há um ano, foram elogiadas pelos convidados da comissão. Entre elas, a proibição de advogados exercerem a profissão enquanto exercerem o cargo de conselheiros do Carf e a previsão de sindicância de vida pregressa dos candidatos à função.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), um dos autores de requerimentos de convocação dos depoentes, cobrou uma posição das federações das empresas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em relação aos conselheiros suspeitos.

“A OAB foi, no mínimo, conivente. Não adotou nenhuma providência em relação aos advogados. A OAB teria que ser cobrada”, disse.

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* Com informações da Agência Câmara

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