[fotografo]Reprodução[/fotografo]Reforma de Temer ataca direitos humanos e trabalhistas, diz CNDH
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LEIA A ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO DO CNDH
No documento aprovado, o CNDH recomenda que Temer oriente seus correligionários no Congresso a retirar o PL 6787/2016 de tramitação. A entidade também pede aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), bem como à própria comissão especial que analisou a reforma, que determinem rito ordinário de tramitação ao projeto, fazendo com que ele passe pelas diversas comissões temáticas das duas Casa. Assim, defende o CNDH, seria assegurado o debate público sobre as alterações propostas ao conjunto de normas da CLT.
A CNDH lembra que o projeto do governo promove mais de cem alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – que, por uns, é considerada uma das legislações trabalhistas mais bem redigidas do mundo e, por outros, é um conjunto normativo anacrônico, que necessita de modernização. A recomendação foi aprovada na 26ª Reunião Ordinária da entidade, jornada de reuniões plenárias realizada entre hoje e amanhã (quinta, 27) em Brasília.
Impactos e prejuízos
Vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, o plenário do CNDH também recomenda que o Ministro do Trabalho prepare estudos técnicos que “avaliem e dimensionem os impactos e prejuízos aos direitos dos trabalhadores em caso de aprovação da reforma trabalhista, bem como demonstrem a efetiva e real possibilidade de aumento do número de empregos, inclusive fazendo cotejo com a experiência de outros países, de modo a não se realizar mera substituição de trabalhos protegidos e de qualidade, por relações de trabalho determinadas, precárias e sem proteção”.
PublicidadeO CNDH diz estar em curso no Congresso um conjunto de proposições “constituem um conjunto de medidas que consubstanciam atroz retrocesso social, pois ferem os direitos humanos dos trabalhadores brasileiros, retirando e/ou enfraquecendo inúmeros direitos fundamentais trabalhistas previstos em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”. A entidade cita o próprio substitutivo do deputado-relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN), ao PL 6.787/2016; o Projeto de Lei do Senado 432/2013, que promove a restrição conceitual do trabalho análogo à escravidão; o Projeto de Lei da Câmara 30/2015, que autoriza a terceirização do trabalho inclusive para a atividade-fim;, o Projeto de Lei do Senado 218/2016, que versa sobre a jornada intermitente de trabalho; e o Projeto de Lei 1.572/2011, que comporá um anteprojeto de lei para modificar o Código Comercial.
O documento aprovado ainda recomenda às centrais sindicais que formulem e levem propostas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. O objetivo é que seja promovida uma análise “mais crítica e aprofundada” a respeito das ofensivas do governo sobre direitos trabalhistas. Para a entidade, trata-se de “destacadas violações às normas e convenções internacionais”, com desdobramentos sobre o sistema de proteção de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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