Congresso vota renegociação da dívida dos estados e MP da PF

Parlamentares examinam mudança no índice das dívidas de estados e municípios e medida provisória que opõe delegados e demais categorias da Polícia Federal. FPM e guerra fiscal também estão na pauta

Uma semana após ser derrotado na Câmara com a rejeição do decreto sobre participação popular, o governo se articula no Congresso para evitar novos contratempos. Há propostas polêmicas na pauta dos deputados e dos senadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para quarta-feira (5) a votação do projeto do próprio governo que altera o indexador que corrige as dívidas de estados e municípios com a União. Primeiro item da pauta, o texto não aumenta os gastos do governo federal, mas reduz sua arrecadação.

Na Câmara, o plenário deve examinar a Medida Provisória (MP) 657/14, que estabelece benefícios para a carreira de delegado, como a exclusividade na nomeação para o cargo de diretor-geral. O texto tem o apoio dos delegados federais, mas enfrenta resistência das demais carreiras da PF, que já promoveram paralisações em protesto à medida.

Além da renegociação de dívidas, temas como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a chamada guerra fiscal também estão na pauta das duas Casas, seja em plenário ou comissão.

Equilíbrio fiscal

Renan diz que está cumprindo acordo feito com lideranças partidárias para que a mudança do índice das dívidas fosse votada logo após o segundo turno das eleições. "Não haverá pauta-bomba. Temos preocupação com o equilíbrio fiscal”, afirmou o senador na semana passada ao descartar a votação de propostas que aumentem os gastos públicos. Nesta quarta, ele deve tratar do assunto com os governadores do Rio de Janeiro, Pezão (PMDB); de Alagoas, Teotônio Vilela; do Acre, Jorge Viana (PT), e do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT).

O projeto da renegociação das dívidas com a União substitui a atual fórmula – o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano – pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros ou pela a taxa Selic. Nesse caso, prevalecerá o menor índice. Enviado em outubro do ano passado, o texto já passou pela Câmara e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Guerra fiscal

Na terça-feira (4), a CAE também discute outro assunto que interessa diretamente aos estados – uma saída para a chamada guerra fiscal. A proposta que será votada pretende manter os benefícios já concedidos a empresas para evitar “caos jurídico e econômico”.

O projeto causa polêmica e divide os senadores conforme o estado que representam. Em vez de convalidar os incentivos fiscais sobre o ICMS para empresas, como previa o PLS 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o substitutivo apresentado pelo relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), transfere para os próprios estados a tarefa de legalizar os benefícios.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) preparou um voto em separado, contrário ao texto de Luiz Henrique. Para o senador paulista, a guerra fiscal precisa ser enfrentada com a redução gradual das alíquotas interestaduais do ICMS e a adoção de mecanismos de desenvolvimento regional.

Aumento no FPM

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também quer votar nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição (PEC 426/14) que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por se tratar de mudança na Constituição, o texto precisa ser aprovado por, pelo menos, 308 deputados, em dois turnos de votação.

Outra PEC na pauta do plenário é a que obriga o governo a executar as chamadas emendas parlamentares, propostas por deputados e senadores. A proposta obriga o governo a pagar emendas individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Mas o primeiro item da pauta da Câmara é a MP que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal. Além de tornar o cargo de diretor-geral da PF privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira), determina que o cargo de delegado federal só será exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial. Diversas categorias da Polícia Federal, como os agentes, escrivães e peritos, já se manifestaram contra a medida provisória.

Mais sobre pacto federativo

Assine a Revista Congresso em Foco

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!