Congresso promulga PEC da DRU

A matéria, que permite ao governo gastar livremente 20% do orçamento até 2015, passa a ter validade a partir da leitura da promulgação, feita hoje em rápida sessão do Congresso presidida por José Sarney

Em rápida sessão do Congresso, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), promoveu a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, mecanismo que permite ao governo federal aplicar livremente, sem obrigação de investimento em determinados setores, 20% das receitas previstas no orçamento. A matéria passa a ter validade a partir do ato protocolar executado do por Sarney, mesmo antes de sua publicação no Diário Oficial.

Ontem (terça, 20), a proposição foi aprovada com folga garantida pela ampla maioria da base aliada no Senado (55 votos a 13, com uma abstenção). A vitória governista ocorreu depois de intensa negociação do Planalto com parlamentares aliados, que reivindicavam a liberação de emendas ao orçamento em favor de seus respectivos estados. Para a tarefa, a presidenta Dilma Rousseff designou a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que há semanas tem ido ao Congresso para sensibilizar a base em nome da estabilidade das contas da União.

Ontem, a gestão foi reforçada com a presença de outra ministra, Gleisi Hoffmann (Casa Civil), senadora licenciada que evitou falar à imprensa a respeito de qualquer assunto relativo às medidas anti-crise econômica. Durante as últimas semanas, quando foi cumprido prazo de cinco sessões plenárias ordinárias e outras três de debate sobre o tema, havia a ameaça de que a oposição conseguisse as 27 assinaturas necessárias para a apresentação de emenda ao texto-base, o que implicaria o retorno da matéria às comissões temáticas, com retrocesso na tramitação e ameaça de arquivamento por decurso de prazo. Foi nesse clima que a DRU, instrumento considerado essencial pelo Planalto para o êxito das medidas de austeridade orçamentária, que a matéria apresentada em agosto pelo Executivo foi negociada com os parlamentares.

A DRU é um mecanismo que permite ao Executivo gastar livremente 20% das receitas provenientes de contribuições sociais, exceto as previdenciárias, o que representa cerca de R$ 62,4 bilhões disponíveis para o próximo ano, segundo cálculos do Ministério do Planejamento. Considerado pelo governo como essencial para conter quaisquer danos provocados pela crise econômica internacional, além de manter programas sociais nos próximos anos, a DRU perderia a validade em 31 de dezembro deste ano. Por isso, o governo tratou o assunto como uma de suas prioridades no Parlamento e se apressou em colocar a proposta em votação no Senado. A proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 8 de dezembro.

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