Estamos mudando o site. Participe enviando seus comentários por aqui.

Congresso mantém veto sobre parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas

 

A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas. A MP foi convertida na Lei 13.496/17.

Para derrubar o veto destacado, eram necessários 257 votos dos deputados contra o veto e apenas 212 concordaram com a derrubada. Outros 81 deputados votaram a favor da manutenção do veto.

<< Congresso derruba veto de Temer a limites para autofinanciamento de candidatos

Devido à manutenção do veto pelos deputados, o Senado não precisará votar, pois, para ser derrubado, o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas.

O dispositivo barrado pela Presidência da República impedia a exclusão do parcelamento de devedores inadimplentes por pagarem valores menores que as parcelas mensais exigidas.

A justificativa do veto foi de que esses pagamentos parciais são “irrisórios” e inferiores ao valor dos juros, impossibilitando algum dia a quitação do débito e subvertendo a lógica do parcelamento. Assim, a exclusão continua possível.

Créditos orçamentários

Com a votação desse veto, os parlamentares poderão começar a analisar projetos de lei do Congresso Nacional de abertura de créditos orçamentários de 2017.

 

<< Crise política paralisa funcionamento da comissão de orçamento

<< Mais sobre orçamento

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!