Congresso mantém veto a 100% de participação estrangeira em companhias aéreas

Um dos pontos vetados de medida provisória previa a participação de 100% do capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais. Governo argumentou que mudança não é adequada ao interesse público. Também foi mantido veto a retroatividade de reajuste a servidores

Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados manteve o veto a dispositivos da Medida Provisória 714/16, convertida na Lei 13.319/16. Um dos pontos vetados previa a participação de 100% do capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais.

Na justificativa, o governo argumentou que essa mudança não é adequada ao interesse público. Houve 17 votos contra o veto e 243 a favor.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foi derrubado na Câmara, ele não será votado pelos senadores.

Outro veto mantido previa o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para financiar equipamentos para aeroclubes e a formação de pilotos e outros profissionais de aviação. Esse dispositivo foi vetado, segundo a Presidência da República, por não ter pertinência com o tema original da MP.

Reajuste

A Câmara também manteve o veto a dispositivo do Projeto de Lei 2742/15 quanto à vigência do reajuste salarial concedido aos servidores da Câmara, que seria retroativo a 1º de janeiro de 2016. O texto foi transformado na Lei 13.323/16. Houve 14 votos contra e 253 a favor do veto.

O Executivo argumenta que a vigência retroativa iria contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não prevê recursos para o período retroativo.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foi derrubado na Câmara, ele não será votado pelos senadores.

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