Congresso mantém veto de financiamento eleitoral de campanha

Medida da minirreforma eleitoral proposta pela Câmara assegurava doações de empresas a partidos e candidatos nas eleições. Dilma seguiu decisão do STF, que julgou financiamentos inconstitucionais

Por 220 votos contrários, 190 a favor e 5 abstenções, o Congresso manteve veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 5735/13, medida da minirreforma eleitoral proposta pela Câmara que assegurava o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Eram necessários que 257 deputados votassem contra o veto, isto é, a maioria absoluta da Casa. Uma vez rejeitada pelos deputados, a restrição parcial ao projeto não precisou ser apreciada pelos senadores.

À época do veto operado ao projeto de lei, Dilma justificou que deveria seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento de ação direita de inconstitucionalidade encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu que o financiamento privado de campanhas por empresas, com base na legislação em vigor, é inconstitucional. A presidente argumentou que o texto, se aprovado, “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.

O tema foi discutido à exaustão no Plenário da Câmara, onde o Congresso se reúne para votações conjuntas. Grande parte dos parlamentares da oposição criticaram a proibição. O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) disse que a matéria é confusa em relação a que tipo de cidadão poderá ser um doador. “Nosso país empurrou os profissionais liberais, por exemplo, médicos, advogados e jornalistas, para serem CNPJs, então que pessoas físicas poderão doar?”, disse ele.

Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), defendeu o veto. O oposicionista defendeu que é hora de retirar o poder econômico das eleições. “Não podemos continuar a trazer os negócios para dentro das campanhas políticas, nós já vimos onde isso vai dar com a Operação Lava Jato”, disse.

Com informações da Agência Câmara

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