Congresso mantém veto a reajuste de 6,5% no IR

Oposição vai contestar judicialmente a medida provisória que escalona as deduções de imposto, parte do acordo para manter o veto. Foi a primeira vitória expressiva do governo nesta legislatura

Na primeira vitória expressiva do governo no Congresso, deputados e senadores aprovaram há pouco em plenário, por 239 votos a 208, com três abstenções, a manutenção do veto da presidenta Dilma Rousseff à correção linear em 6,5% para a tabela e as deduções do Imposto de Renda para a Pessoa Física (IRPF). O percentual havia sido articulado pela oposição, com apoio até de membros do PT, e finalmente aprovado por meio da Medida Provisória 656/2014 em 18 de dezembro. No veto, Dilma mencionou a necessidade de ajustes econômicos e alegou que a mudança na tabela “levaria à renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões, sem vir acompanhada da devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além do veto referente ao imposto, outras oito negativas presidenciais foram mantidas pelos congressistas, entre elas a que estendia em dez anos incentivos tributários a montadoras. As decisões interrompem uma coleção de derrotas governistas em pouco mais de um mês de legislatura, como a eleição de um dos principais desafetos de Dilma, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a Presidência da Câmara e a devolução da MP que elevava a tributação sobre a folha de pessoal – decisão esta tomada por aquele que se pode chamar de principal opositor a Dilma no Parlamento, como este site mostrou na última terça (10). A nova conduta de Renan, assim, confere ainda mais peso à vitória governista desta noite.

Mas a manutenção do veto foi resultado, em certa medida, do empenho individual do ministro da Fazenda, Joaquim Levy em negociar com o Congresso – papel que caberia ao ministro das Relações Institucionais, Pepe Vargas. Ontem (terça, 10), Pepe foi ao Congresso para reuniões com a liderança do governo na Câmara, mas não se reuniu com os responsáveis pela progressão da pauta de votações – além de Cunha, o presidente do Senado (e do Congresso), Renan Calheiros (PMDB-AL). A tarefa coube a Levy.

A relativa demonstração de autonomia de Levy se evidencia até em relação à presidenta Dilma Rousseff, com quem o ministro andou se estranhando acerca das recentes políticas de desoneração do governo – em 27 de fevereiro, por exemplo, o ministro classificou como “brincadeira” a desoneração da folha de pagamento para segmentos empresariais, ao custo estimado em cerca de R$ 25 bilhões ao ano. No dia seguinte, Dilma rebateu publicamente a declaração “infeliz no uso do adjetivo” proferida pelo ministro.

Ontem (terça, 10), Levy se reuniu por três vezes com Renan e Eduardo Cunha no Congresso, e de lá saiu com um acordo em torno da garantia de manutenção do veto relativo ao Imposto de Renda, sob a promessa de que o governo editaria uma medida provisória definindo um escalonamento de percentuais nas faixas de renda do IRPF, com efeitos a partir de maio. Em resumo, a MP garante progressividade nas cobranças de imposto, com taxa reajustada em 6,5% para as mais baixas faixas de renda e em 4,5% para as mais elevadas. A MP foi publicada hoje (quarta, 11) no Diário Oficial da União, o que abriu caminho para que o governo evitasse uma nova derrota no plenário do Congresso.

A interferência reduzida do Planalto no acordo foi ironizada até mesmo durante as discussões no plenário. Como lembrou o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) ao fazer uso da palavra, Dilma sequer dispõe dos serviços de um líder do governo no Senado – já no terceiro mês do segundo mandato, a petista até agora só contra com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). A função vaga foi compartilhada na sessão de hoje (quarta, 11) pelos líderes do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), e do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

“Fizemos uma tentativa bem sucedida de encontrar um entendimento entre o governo e o Congresso. A própria iniciativa de abrir essa negociação partiu do próprio presidente do Congresso [Renan Calheiros], e foi recebida de bom grado pelo governo, que apresentou as possibilidades”, disse Humberto Costa ao Congresso em Foco, antes da votação sobre o veto. Para ele, a edição da medida provisória foi a providência “possível” para o governo.

“Tenho certeza de que ela vai ser aprovada, e nós vamos atender parcialmente à aspiração da sociedade. Não era o que todos nós queríamos, mas melhora em relação ao que tínhamos anteriormente”, acrescentou o senador petista.

“A população foi tungada, assaltada, e vai receber um golpe que nunca recebeu: o reajuste será apenas a partir de abril, com a medida provisória. Ou seja, os meses de janeiro, fevereiro e março não existirão. É mais uma penalização ao cidadão brasileiro”, disse à reportagem o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), que chegou a acreditar na derrubada do veto.

Entendimento

A Medida Provisória 670/2014 inclui o acordo de que a vigência da correção da tabela seja antecipada de junho para maio, para efeito de cálculo para o ano-calendário de 2015 – esse ponto do entendimento foi costurado pela bancada do PMDB no Senado. Ou seja, a mudança não incidirá nas declarações enviadas à Receita Federal até 30 de abril. O texto estabelece a correção escalonada na tabela: nas duas primeiras faixas salariais, o imposto de renda será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa de renda entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa estão os cidadãos que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

“Fui ao Palácio do Planalto na segunda-feira [9] e disse à presidenta que não teríamos como manter o que ela havia encaminhado para o Congresso, no percentual de 4,5%, e que o PMDB iria derrubar o veto”, disse ao Congresso em Foco o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), responsável pela maior bancada na Casa (18 senadores). Ele lembra que o escalonamento englobará 17 milhões de contribuintes no percentual de 6,5%; três milhões na faixa dos 5,5%; e cerca de 1,5 milhão na de 5%, com os demais em 4,5%.

Ofensiva

Mas, se não conseguiu impor a derrubada do veto, a oposição promete uma ofensiva contra a medida provisória, incluindo apresentação de uma enxurrada de emendas para desfigurar o texto original e até a incursão na seara judicial. Para os oposicionistas, a medida dispensa tratamento desigual aos contribuintes, segundo a classe social.

O deputado Paulinho da Força (SP), fundador do Solidariedade (SDD), disse ao site que a medida será combatida assim que entrar em discussão na Câmara. Ele garantiu que sua bancada vai apresentar emendas tanto para garantir a correção da tabela com base na inflação quanto para reaver as “perdas do passado” – acúmulo que chegaria a 67%, segundo Paulinho.

“Essa medida não repõe nem a inflação, que está chegando a 8%. O projeto que a gente aprovou aqui, que a presidente vetou, corrigiu em apenas 6,5%, e mesmo assim o governo não aceitou. É uma medida injusta, porque as pessoas que ganham um pouquinho mais vão pagar mais imposto de renda”, declarou o deputado paulista.

Vice na chapa de Aécio Neves (PSDB-MG) na corrida presidencial, o senador Aloysio Nunes (PSDB-MG), engrossa o coro contra a MP. “O que o governo deveria fazer é repor o que a corrosão inflacionária tira do rendimento das pessoas, dos trabalhadores. Para isso, tinha que remeter uma correção da tabela do imposto de renda se fosse equivalente à inflação, que corrói a renda real do assalariado. O governo faz o contrário”, disse o tucano à reportagem, referindo-se ao veto de Dilma ao percentual de 6,5%. Para Aloysio, a medida “pereniza a injustiça”.

“Nababos”

“A tabela proposta pelo governo considerada que são pessoas abastadas – e que, portanto, devem arcar com uma carga maior – aqueles que ganham mais de 4,2 mil reais. Que governo é esse que considera que quem ganha de 4,2 mil para cima é nababo. Não tem cabimento”, protestou o senador, considerando a hipótese de recorrer ao Judiciário. “Vamos contestar juridicamente, também. Porque existe nessa medida provisória toda uma gradação que faz com que, dentro de cada faixa, haja um aumento proporcional da incidência do imposto de renda. Portanto, dando tratamento desigual àqueles que estão em situação igual.”

O petista Humberto Costa discorda. Para o senador, não há tratamento desigual. “Nossa Constituição prevê, inclusive, tratamentos em termos de contribuições e impostos, que podem ser progressivos e proporcionais à renda ou às posses das pessoas. Não vejo como uma ação de inconstitucionalidade possa prosperar por essa razão”, disse o petista.

Líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC) diz que a oposição faz “firula” e disputa política ao questionar a juridicidade da medida. “A medida provisória é fundamentada na Constituição, e fruto de um entendimento acerca de um escalonamento para a realidade que estamos vivendo hoje”, disse ao site o petista, para quem uma eventual derrubada do veto teria deixado a MP “prejudicada”. “Ela propõe o escalonamento, e o veto dá 6,5% para todo mundo”, lembrou.

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