Congresso mantém veto a benefício fiscal para setor têxtil

A presidente Dilma Rousseff justificou que, se sancionada, a lei daria tratamento especial ao setor, o que resultaria em "prejuízos sociais" e contraria a lógica da economia

A Câmara dos Deputados manteve, por 202 votos a 184, o veto 38/15 ao Projeto de Lei 863/15 que previa alíquota de 1,5% sobre a receita bruta para o setor têxtil, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos.

Na justificativa de veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.

O projeto, transformado na Lei 13.161/15, diminuiu a desoneração da folha de pagamento concedida a 56 setores da economia. Criada em 2011, a desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas.

Com a nova lei, o governo aumentou as duas alíquotas de 1% e 2% vigentes para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. As novas alíquotas entram em vigor em 1º de dezembro e resultarão em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.

O veto foi mantido graças ao compromisso do governo junto à base governista de que, no relatório da Medida Provisória 694/15, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluirá emenda para fixar em 2% a alíquota para o setor.

 

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