Congresso encerra atividades sem votar os vetos

Ficarão para o próximo ano a definição sobre o destino de mais de 3 mil vetos presidenciais, incluindo o dos royalties de petróleo, e a votaçao do orçamento de 2013

A Mesa do Congresso acaba de decidir pelo adiamento da votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de análise, inclusive o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff à lei que cria um novo modelo de divisão dos royalties de petróleo. Dessa forma, todas as outras votações do Congresso também foram adiadas, inclusive a que definiria o orçamento para 2013 e projetos de crédito extraordinário.

O Congresso só voltará a se reunir em 5 de fevereiro, sob o comando do novo presidente do Senado (que acumula a presidência do Congresso Nacional). Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), o tema voltará a análise já na primeira sessão, caso não haja nenhuma mudança até lá. A Câmara e o Senado entram em recesso a partir de segunda-feira (24) e só retornam os trabalhos em 1º de fevereiro.

A decisão de hoje foi tomada depois de uma longa negociação entre estados produtores e não produtores de petróleo. O impasse foi gerado por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Provocado por estados produtores, contrários à antecipação da votação do veto dos royalties, ele determinou por medida liminar que os vetos devem ser apreciados pelo Congresso em ordem cronológica. Dessa forma, o veto à Lei dos Royalties não poderia passar na frente de vários outros, que aguardam apreciação há mais tempo.

"Foi uma decisão política porque entendemos também que não há clima, não há condição política na Câmara neste momento para votar qualquer outra matéria que não seja a derrubada do veto para estabelecer a divisão dos royalties de forma mais equilibrada para o país", resumiu Marco Maia.

O cancelamento da votação foi decidida após uma reunião no gabinete do presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AL) com líderes do governo e do Congresso. "O que vislumbramos durante todo o dia de hoje é que há uma impossibilidade de cumprir a decisão votando todos os 3 mil vetos sem que haja um consenso, um acordo entre os deputados e os líderes. Nós levaríamos para cada um dos vetos uma defesa específica e então levaríamos semanas para concluir isso", completa Marco Maia.

Vitória

O veto presidencial mantém as atuais regras de repasse de royalties, favoráveis aos estados produtores, para contratos de exploração de petróleo já firmados, aumentando substancialmente os repasses para estados não produtores no caso dos contratos ainda a serem firmados. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) festejou a decisão tomada pela Mesa do Congresso. "Nessa história nós ganhamos um ano. Só o Rio de Janeiro perderia R$ 3,4 bilhões em 2013. Hoje tivemos uma vitória muito importante, respiramos aliviados", disse.

Já o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), ferrenho defensor da redistribuição dos royalties para todos os estados da federação, inclusive para contratos já em execução, considera que esta foi uma das maiores derrotas de sua carreira política. "Eu aceito perder, mas desde que se cumpra o processo legislativo. Mas neste caso, o que aconteceu aqui foi uma manobra", disse.

Também constam entre os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de votação questões como o Código Florestal, o fator previdenciário e várias matérias tributárias.

Orçamento

Sem a votação do orçamento para o ano que vem, o governo só poderá gastar, a partir de janeiro, um doze avos dos recursos orçamentários previstos para todo o ano pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. "Nenhum outro gasto pode ser feito que não esteja previsto na legislação", explicou Marco Maia.

O relator do orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), lamentou o adiamento da sua votação. "Eu defendo que o orçamento possa ser votado porque é fundamental para o país. Ele trata de investimentos diretos e também das estatais, e é importante que esse orçamento possa ser executado a partir do primeiro dia do ano", disse. Ele informou que a Comissão Mista Orçamentária votará o texto final do projeto ainda nesta semana.

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