Senado discute redução da maioridade penal

Só na CCJ do Senado, três propostas defendem mudanças como a que põe em presídios adolescentes de 16 anos que cometerem crimes. Indicado ao STF será sabatinado e comissão discute regulamentação da PEC das Domésticas

O Senado discute a maioridade penal a partir de segunda-feira (3). Serão três audiências públicas, a primeira às 15h de amanhã para debater a conveniência de se reduzir dos atuais 18 anos para 16 anos a idade em que os adolescentes podem responder criminalmente por seus atos. Só na Casa existem três propostas para reduzir a maioridade penal. Uma delas baixa a idade para 16 anos. As outras tornam flexível essa maioridade de acordo com a gravidade do crime. As propostas estão na CCJ, e o relator é Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A discussão é polêmica. De um lado, alguns senadores entendem ser preciso endurecer com os menores para reduzir a violência nas cidades. De outro, parlamentares defendem medidas de educação e saúde para os adolescentes e respeito aos princípios dos direitos humanos.

Na primeira audiência pública da CCJ, os indicados são o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho,  o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão, que foi cotado para ser ministro do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e o promotor de Justiça de São Paulo Thales de Oliveira.

Novo ministro

Na quarta-feira (5), a CCJ do Senado sabatina o candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. O advogado foi indicado pela presidente Dilma Rousseff. Se seu nome for aprovado, haverá votação em plenário. Pelo menos desde a redemocratização, o Senado nunca rejeitou um indicado à corte, mesmo quando os candidatos vieram sob polêmica, como aconteceu com Gilmar Mendes (que contratou a própria empresa quando era ministro) e Dias Toffoli (sem curso de pós-graduação e reprovado em concurso para juiz).

Aprovado, Barroso ocupará a vaga do ex-ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro. “Quando Luís Roberto começou a aparecer, já fazia com brilho, chamava a atenção pelo refinamento das ideias. É afável, cordial”, elogiou Ayres Britto, em entrevista ao Congresso em Foco depois da indicação do advogado.

Domésticas

A Comissão de Consolidação das Leis ainda analisa na quinta-feira (6) propostas para ajustar os novos direitos das domésticas ao orçamento das famílias. Este ano, o Congresso acabou com a diferença de direitos entre os trabalhadores comuns e os domésticos. A principal diferença é que todos os domésticos também terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), poupança de 8% do salário paga pelo empregador e depositada na Caixa Econômica. Também têm direito a receberem multa de 40% do FGTS quando forem demitidos sem justa causa.

Para tentar reduzir o impacto financeiro nas famílias, o relator da regulamentação dos direitos dos domésticos, Romero Jucá (PMDB-RR), propôs que os patrões dos domésticos não paguem os 40% de uma vez. Em vez disso, bancariam os 8% do FGTS mais 3,2% em uma conta separada, para cobrir uma eventual multa no futuro.

A fim de compensar esse gasto adicional mensal, Jucá propôs a diminuição do valor a ser pago pelos patrões ao INSS. Em vez de 12%, pagariam 8%. Mas o governo não aceita perder arrecadação.

Seca

Na Câmara, os deputados pretendem votar na quarta-feira a política nacional de combate às secas. Porém, o projeto não tem requerimento de urgência aprovado, necessário para colocar a matéria em discussão no plenário já.

Deve começar a funcionar esta semana a comissão para estudar a PEC 37, que tira os poderes de investigação criminal do Ministério Público. Polêmica, procuradores a acusam de ser um artifício para aumentar a impunidade no Brasil. Defensores da medida, delegados de polícia entendem que ela aumenta as garantias do cidadão contra investigações ilegais, sem transparência e sem controle do Judiciário.

Mais sobre segurança pública

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!