Congresso deve votar projeto que altera meta fiscal

Governistas vão precisar superar a obstrução prometida por oposicionistas no plenário. Antes, é preciso destravar a pauta votando 38 vetos presidenciais, como o que estabelece regras para a criação de municípios

O Congresso Nacional poderá votar nesta terça-feira (25) o projeto que altera a meta de resultado primário deste ano. A proposta foi aprovada na noite de ontem após quase quatro horas de debate e de disputa entre parlamentares do governo e da oposição. De acordo com o texto, o governo fica desobrigado a cumprir a meta de superávit primário, podendo trocar o valor pelos investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelas desonerações a diversos setores.

Antes de colocar a proposta em análise pelo Congresso, no entanto, o governo tem que conseguir o destravamento da pauta, trancada por vetos não deliberados nos últimos meses. São 38 vetos presidenciais e quatro projetos de lei. A pauta é a mesma da sessão da última quarta-feira (19), que acabou cancelada. "Hoje o Congresso se reúne e travaremos uma longa batalha", resumiu o vice-presidente nacional do PT, deputado José Guimarães (CE). Insatisfeitos com a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, oposicionistas vão obstruir as sessões e também acionar a Justiça contra a aprovação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

No texto enviado no início do mês e aprovado ontem, o governo retirou o teto do limite para o abatimento com despesas do PAC e das desonerações para conseguir alcançar a meta fiscal prevista para este ano. O valor previsto para economia era de R$ 116,1 bilhões. Porém, R$ 67 bilhões poderiam ser abatidos da meta. Na prática, a proposta permite que a União não economize para pagar os juros da dívida ou até mesmo tenha prejuízo nas contas.

Pauta

Entre os vetos a serem analisados, o principal é o que rejeitou integralmente as novas regras para a criação de municípios (Projeto de Lei Complementar 397/14). Aprovada em agosto, a proposta foi uma segunda tentativa de regular o tema, após uma anterior (416/08) também ter sido vetada pela Presidência da República. É por causa desta negativa presidencial que a pauta do Congresso está travada desde o início do ano.

O governo é contra a proposta pelo receio do impacto nas contas públicas. A estimativa é que, com as novas regras, 180 municípios sejam criados no país. No entanto, o Palácio do Planalto passou a negociar com a base aliada a autorização para a derrubada do veto em troca da aprovação do projeto que altera a LDO.

Créditos adicionais

A pauta do Congresso tem ainda 28 projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2014 a vários órgãos públicos para as mais diversas finalidades, entre elas investimentos em estatais, como a Petrobras, aeroportos e a compra de aviões de guerra.

Como a Comissão Mista de Orçamento não emitiu parecer a esses projetos até o último dia 20, as proposições foram encaminhadas para votação no Plenário do Congresso, conforme estabelece o artigo 107 da Resolução 1/06, que rege os trabalhos do colegiado.

Caças suecos

Entre as proposições a serem votadas está o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 25/14, que abre crédito especial de R$ 10,3 milhões em favor dos ministérios da Justiça e da Defesa.

Do total, R$ 10 milhões são destinados ao Comando da Aeronáutica para assinatura de contrato comercial de execução do Projeto FX-2, que consiste na aquisição de 36 aviões caça supersônicos Gripen NG da empresa sueca Saab. O contrato de compra foi assinado no final de outubro.

Aeroportos

Outro projeto, o PLN 19/14, abre crédito especial de R$ 145,6 milhões para investimentos em 20 aeroportos controlados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Os recursos serão usados por meio do Fundo Nacional da Aviação Civil em empreendimentos e ações que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O dinheiro servirá para aquisição de equipamentos e modernização e adequação da infraestrutura aeroportuária, como ampliação da capacidade operacional dos aeroportos, terminais de passageiros, pátios e pistas, telecomunicações aeronáuticas, terminais de logística de carga e estacionamentos.

Petróleo e gás

O PLN 28/14, por sua vez, abre crédito suplementar de R$ 17,3 bilhões em favor de diversas empresas estatais, entre elas a Petrobras.

O orçamento total para as áreas de petróleo e gás é de R$ 11,1 bilhões. O montante possibilitará a contratação de embarcações de apoio ao comissionamento das plataformas P-55 e P-62, e também será empregado no pagamento de compromissos firmados em moeda estrangeira, que aumentaram em decorrência da variação cambial, como é o caso da empresa PIB BV, que tem todas as suas despesas executadas em dólares, embora seu orçamento seja aprovado em reais.

O crédito também contempla investimentos em refinarias, terminais e dutos de escoamento, entre outros empreendimentos.

Estatais

Já o PLN 29/14 abre crédito especial de R$ 583,6 milhões para Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Transpetro, Emgepron, Petrobras e outras cinco estatais.

Também receberão parte desses recursos as empresas estatais Innova Petroquímica, Companhia Integrada Textil de Pernambuco (Citepe), Transportadora Associada de Gás e Petrobras Logística de Exploração e Produção, todas subsidiárias da Petrobras.

A Citepe está localizada no Complexo Industrial Portuário de Suape (PE), e produz polímeros e filamentos de poliéster, fiação de fibras artificiais e sintéticas. A Amazonas Distribuidora de Energia é subsidiária da Eletrobrás.

Aerus

Outra proposição que aguarda votação no Plenário do Congresso é o PLN 31/14, que abre crédito especial de R$ 248 milhões ao Ministério da Previdência Social. O dinheiro deverá ser usado para cumprir sentença judicial favorável ao Instituto Aerus de Seguridade Social, que reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.

Pela sentença, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença para todos os participantes. Mesmo a União tendo recorrido da decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de recolher multa por atraso.

Essa proposta foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento no dia 12 de novembro.

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Com informações da Agência Câmara

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