Congresso derruba vetos e abre caminho para votar meta fiscal

Parlamentares estão reunidos há mais de 9h para desobstruir pauta de votações. Intuito é acelerar análise da proposta econômica enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional. Revisão da meta fiscal é 76,3% maior que dados apresentados por governo Dilma

Desde o início da tarde desta terça-feira (24) , deputados e senadores estão reunidos em sessão do Congresso Nacional para analisar 24 vetos e desobstruir a pauta de votações. O intuito é abrir espaço para que o projeto de revisão da meta fiscal, entregue ontem (segunda, 23) pelo presidente interino Michel Temer ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A nova previsão é que os cofres públicos terminem este ano com déficit de R$ 170,5 bilhões. O valor é 76,3% maior que a revisão (R$ 96,7 bilhões) feita pela equipe econômica do governo da presidente afastada Dilma Rousseff em março. Esta é a primeira proposta econômica do governo Temer.

Durante a sessão – que já dura 9 horas, PT e PCdoB anunciaram obstrução contra o governo interino de Michel Temer.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou mais explicações sobre a conversa entre o ex-ministro do Planejamento Romero Jucá e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em que um suposto acordo para limitar a Operação Lava Jato teria sido discutido. A divulgação dos diálogos levou ao afastamento de Jucá. “É inacreditável que as pessoas achem que as explicações do senador sejam suficientes e mais ninguém diga nada”, reclamou Jandira Feghali.

Já o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) esclareceu que a obstrução dos partidos que apoiam a presidente afastada Dilma Rousseff quer demonstrar à sociedade brasileira que o País não vive um processo de normalidade democrática. “O processo de impeachment iniciou-se nesta Casa por um ato de vingança de um indivíduo que se encontra afastado da Presidência desta Casa e do mandato. E o fim da Lava Jato foi oferecido como moeda de troca para afastamento da presidenta”, condenou.

Meta Fiscal

A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) criticou a revisão da meta fiscal do governo federal, de umsuperavit de R$ 24 bilhões para um deficit de R$ 170 bilhões. Ela insistiu que foram justamente a edição de decretos em contradição com a meta e questões de administração financeira e orçamentária os motivos do afastamento de Dilma. “Agora se dobra um deficit orçamentário, justamente este Congresso, que afastou a presidente Dilma a acusando de não cumprir as leis fiscais. Essa meta não foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento, não tem base regimental. É um cheque em branco para pagar a conta do impeachment”, criticou.

O deputado Caetano (PT-BA) também chamou a nova meta de “cheque em branco”. “São R$ 170 bilhões para este governo ilegítimo gastar como quiser. Para aumentar os gastos e não para diminuí-los, como tem dito”, reclamou.

Quem rebateu as críticas foi o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ele acusou os petistas de “demagogia e populismo”. “Estamos trazendo à tona o Brasil real, o Brasil sem maquiagem, o Brasil sem cortina de fumaça”, afirmou. Ele ressaltou que a sessão de hoje é a primeira votação de grande impacto do novo governo.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) também defendeu a medida. “Temos um compromisso de reconstruir a nação brasileira. O governo interino de Michel Temer, que eu espero que seja definitivo, está tendo imenso desafio”, afirmou.

Vetos rejeitados

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a derrubada do primeiro veto de pauta, que trata de incentivos para ciência e tecnologia. “Esse veto trata da Lei do bem, incentivos para inovação e desenvolvimento da Ciência e Tecnologia”.

Mesmo ponto defendido pelo ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Celso Pansera (PMDB-RJ). Ele disse que a autorização de cobrança de taxa de administração por Institutos de Ciência e Tecnologia diminui a dependência ao dinheiro público. “Torna esses ICTs mais autônomos na busca de recursos para seu financiamento”, disse. Criticou ainda o veto a isenções de bolsas de estudos que, segundo ele, podem levar à bitributação de pesquisadores que tenham um emprego no serviço público, caso de professores universitários.

O Congresso também derrubou o veto à medida provisória (MP 682/15) que atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). A matéria foi convertida na Lei 13.195/15. Entre os itens está o que exige da instituição financeira a apresentação ao cliente de um mínimo de duas propostas de diferentes seguradoras na contratação de apólice de seguro rural como garantia para empréstimos rurais.

O governo tinha vetado essas partes com o argumento de que as medidas desconsideravam a inexistência de padronização das apólices de seguro rural e sua ampla variação de cobertura. Quanto à dispensa de seguro para o crédito de custeio, o argumento foi de que isso poderia acarretar prejuízos aos cofres públicos.

Já a derrubada do veto à anistia de policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em diversos estados contou com apoio de parlamentares de governo e de oposição. Proibidos de se manifestar, esses militares recebem penas administrativas. O projeto (PL 177/15) beneficia militares do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba e do Tocantins.

A proposta tinha sido vetada sob a justificativa de que poderia causar desequilíbrios na corporação. “Qualquer concessão de anistia exige cuidadosa análise de acordo com cada caso concreto”, diz as razões do veto. O veto foi objeto de destaque para votação em separado (DVS) do Psol no Senado e do PR na Câmara dos Deputados. A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não serão anistiados.

O veto à MP 682/15, que atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) também caiu e a matéria foi convertida na Lei 13.195/15.

De acordo com o texto restituído à lei, haverá ainda livre escolha do tipo de apólice e dos riscos cobertos quando da concessão de subvenção econômica pela União na contratação do seguro rural e o poder público também não poderá exigir a contratação desse seguro como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.

O governo tinha vetado essas partes com o argumento de que as medidas desconsideravam a inexistência de padronização das apólices de seguro rural e sua ampla variação de cobertura. Quanto à dispensa de seguro para o crédito de custeio, o argumento foi de que isso poderia acarretar prejuízos aos cofres públicos.

* Com informações da Agência Câmara

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